Acordo de Não Persecução Penal 0001129-35.2023.8.17.4480 - TJPE | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Vertentes

Partes do Processo

17. DESEC - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Autor

PROMOTOR DE JUSTICA DE VERTENTES

Autor

GERACILDO FONSECA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMANOEL GERMANO PESSOA DA SILVA

OAB/PE 22433·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:31

Expedição de Alvará.

07/05/2026, 08:29

Recebidos os autos

24/04/2026, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 19:17

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 17:56

Decorrido prazo de GERACILDO FONSECA DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/11/2025, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2025, 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2025, 18:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/10/2025, 18:22

Expedição de Alvará.

08/09/2025, 13:45

Recebidos os autos

07/09/2025, 15:42

Todas as movimentações(68)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:31

Expedição de Alvará.

07/05/2026, 08:29

Recebidos os autos

24/04/2026, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 19:17

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:19

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 19:17

Decisão

•07/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 17:56

Decorrido prazo de GERACILDO FONSECA DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/11/2025, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2025, 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2025, 18:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/10/2025, 18:22

Expedição de Alvará.

08/09/2025, 13:45

Recebidos os autos

07/09/2025, 15:42

Deferido o pedido de GERACILDO FONSECA DOS SANTOS - CPF: 461.998.884-72 (FLAGRANTEADO(A))

07/09/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2025, 15:42

Conclusos para decisão

19/08/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição (outras)

14/08/2025, 18:21

Recebidos os autos

05/08/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 10:43

Conclusos para despacho

02/04/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2025, 16:30

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

08/01/2025, 19:45

Homologado ANPP

08/01/2025, 19:45

Recebidos os autos

08/01/2025, 19:45

Alterado o assunto processual

08/01/2025, 19:37

Alterado o assunto processual

08/01/2025, 13:02

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

08/01/2025, 13:01

Conclusos para decisão

08/01/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2024, 11:45

Audiência preliminar realizada conduzida por LUCAS DO MONTE SILVA em/para 11/12/2024 10:06, Vara Única da Comarca de Vertentes.

11/12/2024, 10:08

Decorrido prazo de GERACILDO FONSECA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/12/2024, 09:56

Publicado Despacho em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 00:26

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Vertentes.

06/12/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Vertentes Praça Agamenon Magalhões, nº 300, Centro, Vertentes (PE) - CEP: 55770-000 - Telefone: (81) 3734 - 1916 Autos nº 0001129-35.2023.8.17.4480 AUTORIDADE: 17.ª DESEC - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VERTENTES FLAGRANTEADO(A): GERACILDO FONSECA DOS SANTOS DESPACHO Designo audiência para formalização da ANPP para o dia 11 de dezembro às 8h30min. O advogado do investigado já se deu por intimado. Intime-se o Ministério Público. Vertentes (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto

06/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2024, 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 10:34

Recebidos os autos

05/12/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 10:34

Conclusos 5

04/12/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2024, 10:13

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal

10/10/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 18:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/09/2024, 15:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/08/2024, 19:02

Recebidos os autos

26/04/2024, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 20:40

Conclusos para despacho

26/04/2024, 17:31

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/10/2023, 10:19

Expedição de intimação (outros).

20/09/2023, 13:53

Alterada a parte

20/09/2023, 13:53

Recebidos os autos

04/07/2023, 12:33

Outras Decisões

04/07/2023, 12:33

Conclusos para decisão

04/07/2023, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2023, 16:42

Recebidos os autos

08/05/2023, 12:36

Declarada incompetência

08/05/2023, 12:36

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2023, 08:28

Juntada de certidão\certidão de antecedentes penais

06/05/2023, 14:24

Outras Decisões

06/05/2023, 08:21

Recebidos os autos

06/05/2023, 08:21

Conclusos para decisão

06/05/2023, 08:21

Distribuído por sorteio

06/05/2023, 01:52

Despacho

•05/08/2025, 10:43

Sentença (Outras)

•08/01/2025, 19:45

Despacho

•05/12/2024, 10:34

Despacho

•05/12/2024, 10:34

Despacho

•26/04/2024, 20:40

Decisão

•04/07/2023, 12:33

Decisão

•08/05/2023, 12:36

Decisão

•06/05/2023, 08:21