Procedimento Comum Cível 0065601-18.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065601-18.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Antônio Alves da Costa Apelado: Estado de Pernambuco DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível n° 0065601-18.2020.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta em desfavor da sentença proferida nos autos da ação Indenizatória por Defasagem de Remuneração nº 0065601-18.2020.8.17.2001, a qual julgou improcedente o pedido inicial, posto no sentido de condenar a parte ré a indenizar a parte autora em vista do não cumprimento da revisão geral anual prevista nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Nas razões recursais, o apelante, em síntese, defende o direito à revisão anual, pautado pela tese da autoaplicabilidade do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal. Assevera que a revisão geral anual se consubstancia em direito subjetivo concedido aos servidores públicos e agentes políticos, não havendo no que se falar em aumento remuneratório, ou seja, sem qualquer similitude com o teor da Súmula 37 do STF. Instado para se manifestar, o Estado de Pernambuco apresentou contrarrazões, pugnando pela mantença da sentença hostilizada. Diante da matéria discutida se faz desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o breve relato, decido monocraticamente. A matéria relativamente à revisão geral anual dos servidores públicos se encontra estampada no texto constitucional, conforme abaixo transcristo: Art. 37 (...) (...) X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão gerl anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Com efeito, a questão posta na presente demanda é um dos benefícios sociais e que, por assim ser, a norma constitucional não pode ficar a mercê da boa vontade do administrador público. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em relação à questão judicializada, na sede do Recurso Extaordinário nº 565089, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, relator para o acórdão, fixou, por maioria, em data de 25.09.2019, a seguinte tese de repercussão geral: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". Ora, diante da tese firmada, não há como fazer prosperar a pretensão autoral, merecendo ser mantida a sentença de improcedência prolatada pelo togado monocrático. Por estas razões, com arrimo no art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento à apelação. Publique-se e intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 01

05/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES COSTA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

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