Monitória 0063022-58.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0063022-58.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE EXECUTADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMALHO EGITO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188968062, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação monitória em face de GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMALHO EGITO, igualmente qualificado nos autos. À exordial, narra o autor que a dívida objeto da presente ação decorre da contratação de Cédulas de Crédito Bancário (C30235987-3 e C30236578-4) pactuadas entre as partes. Afirma ainda que o demandado deixou de honrar o que fora contratado, passando a ser credor da parte demandante, atualizado até 13/06/2024, da importância total de R$ 21.108,60 (vinte e um mil cento e oito reais e sessenta centavos). Instruiu a exordial com prova documentais. Este Juízo determinou a citação da parte demandada para pagar a importância devida, ou, querendo, opor embargos no prazo legal (ID 174074452). Devidamente citada (ID 180863629), o réu não se manifestou nos autos (ID 183387430). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa a relatar. Decido. Tem-se, no caso concreto, a hipótese prevista no art. 355, I e II, do CPC/2015, que impõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ressalte-se que a inércia do demandado em apresentar os embargos monitórios, a contraditar os fatos argumentados pelo autor, fá-lo incorrer na sanção processual estipulada no art. 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na exordial. Ademais, os autos estão suficientemente instruídos com os documentos necessários à formação do convencimento do julgador. De acordo com o art. 700 do mesmo código: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Representa, portanto, uma opção que a lei confere ao credor para que, ao invés de propor uma ação de conhecimento para ver declarado o seu direito, consiga, via monitória, um título executivo, substituindo, dessa forma, a via ordinária. No caso em tela, verifica-se que o banco autor comprovou o vínculo jurídico existente entre as partes, materializado pelos Comprovantes de Empréstimo/Financiamento (IDs 173381772, 173381773 e 173381774). Além do que, dentre outros, juntou planilhas que especificam a evolução da dívida (Ids 173381776 e 173381778). O promovido, por outro lado, em que pese a devida citação, permaneceu inerte. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial consolidado no ordenamento pátrio de que, ante a ausência de embargos, não caberá ao juízo examinar o mérito da cobrança, sobretudo por estar a demanda Monitória, dada a sua própria natureza, lastreada, desde o princípio, em prova escrita da existência do débito. Neste sentido, entendeu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Inexistentes os embargos, é defeso ao juiz examinar o mérito da cobrança. Cumpre-lhe somente converter o mandado monitório em executivo. É nula sentença que, após decretar a inexistência dos embargos, decota, ex officio, parcelas do pedido monitório” (STJ – 3ªT., REsp 806.143, Min. Gomes de Barros, j. 08.02.2008, DJ 23.06.009) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com fulcro no art. 701, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, constituo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ R$ 21.108,60 (vinte e um mil cento e oito reais e sessenta centavos), a ser corrigido monetariamente, pela tabela ENCOGE, a partir da última atualização, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação ou na forma prescrita pela nova atualização de valores sob o crivo do judiciário. CONDENO ainda o demandado a ressarcir as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Certificado o trânsito em julgado, sem outras pendências, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, data da assinatura digital. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 5 de dezembro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063022-58.2024.8.17.2001

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE em 23/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Sirinhaém Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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