Cumprimento de sentença 0012778-52.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0012778-52.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RECIMAR COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA - EPP SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0012778-52.2024.8.17.8201 AUTOR(A): CALCADOS LANDIA LITA LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Trata-se de ação de cobrança, pugnando a parte autora pelo pagamento da quantia de R$4.694,79 decorrente de obrigação inadimplida, conforme notas fiscais acostadas. Citada, a ré não compareceu à audiência (ID 178375422), configurada, portanto, sua revelia. É o que importa relatar. Decido. Ao exame, diante da revelia dos demandados aplico seus efeitos, pelo que entendo incontroversos os fatos narrados na inicial nos termos do art. 20 da Lei 9099/95, em que pese, não constitua por si só o direito invocado, ao que passo a examinar as provas coligidas e suas consequências jurídicas. Dos documentos apresentados aos autos, restou comprovado o negócio entabulado entre as partes, conforme notas fiscais ID 165734464, ratificado pelos efeitos da revelia da demandada. Devido, portanto, o valor cobrado conforme notas fiscais colacionadas. Posto isto, por tudo acima esposado, com esteio no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a demandada, ao pagamento de R$4.694,79 (quatro mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), reajustado pelo IPCA a contar do vencimento e com incidência de juros legais a partir da citação válida nos termos do art. 406,§1º, CPC, com redação da Lei 14.905/2024. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos ternos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Todavia, em observância, ao disposto no Parágrafo Único do art. 54, da Lei 9.099/95, em havendo recurso, na forma do § 1º, do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, ressalvadas a hipótese da gratuidade judicial. INTIME-SE. Os prazos contra o revel correm na forma do artigo 346, do CPC. Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1. Decorrido o prazo recursal, sem apelo, arquivem-se os autos; 2. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, intime-se, de logo, o credor pessoalmente ou através de seu advogado (se assistido) para se manifestar sobre o valor depositado e informar seus dados bancários para transferência do crédito; 3. Certificado do trânsito em julgado, e requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE o/a demando/a para, no prazo de 15 dias, cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Em seguida, evolua-se o feito para a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 4. Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos para DECISÃO, com a etiqueta GAB-RECURSO; 5. Interposto o recurso inominado, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); 6. Caso o recurso inominado esteja regular, intime-se, na sequência, a/s parte/s recorrida/s para oferecer/em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 7. Decorrido o prazo assinalado no item acima, com ou sem apresentação de contrarrazões, certifique-se, vindo-me os autos conclusos para DECISÃO (juízo de admissibilidade), incluindo-se a etiqueta GAB-RECURSO. P. R. I. RECIFE, 25 de novembro de 2024. Christiana Brito Caribé Da Costa Pinto Juíza de Direito Rvcs.

06/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RECIMAR COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA - EPP em 17/12/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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