Execução de Título Extrajudicial 0031870-84.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0031870-84.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 17:54

Publicado Sentença (Outras) em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HELOISA EXECUTADO(A): ANDRESON ANGELOTE, NINA ROSA ANGELOTE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0031870-84.2022.8.17.8201 Vistos etc. I – Homologo o Termo de acordo de ID nº 185476831, celebrado entre CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HELOISA e ANDRESON ANGELOTE, e declaro a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, III, “b”, do CPC; II - Ademais, certo que a executada NINA ROSA ANGELOTE não figurou no acordo, e considerando a homologação do pacto, apenas com relação ao executado ANDRESON, reconheço a perda do objeto, no tocante à executada, e declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; III - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; V – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 05 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) NILDO NERY DOS SANTOS FILHO Juiz de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2024, 12:48

Homologada a Transação

05/12/2024, 12:48

Conclusos para julgamento

27/10/2024, 10:07

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2024, 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2024, 21:37

Juntada de Petição de diligência

20/10/2024, 21:37

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 12:35

Documentos

SENTENÇA

•05/12/2024, 12:48

SENTENÇA

•05/12/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HELOISA EXECUTADO(A): ANDRESON ANGELOTE, NINA ROSA ANGELOTE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0031870-84.2022.8.17.8201 Vistos etc. I – Homologo o Termo de acordo de ID nº 185476831, celebrado entre CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HELOISA e ANDRESON ANGELOTE, e declaro a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, III, “b”, do CPC; II - Ademais, certo que a executada NINA ROSA ANGELOTE não figurou no acordo, e considerando a homologação do pacto, apenas com relação ao executado ANDRESON, reconheço a perda do objeto, no tocante à executada, e declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; III - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; V – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 05 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) NILDO NERY DOS SANTOS FILHO Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

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