Procedimento Comum Cível 0138327-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0138327-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190267255, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138327-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WALDINETE MARIA CONDE FREIRE Vistos, etc. Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE proposta por WALDINETE MARIA CONDÉ FREIRE, representada neste ato por seu filho, DILSON JOSÉ CONDÉ FREIRE, qualificados na inicial, em face de SULAMÉRICA COMPAHIA DE SEGURO DE SAÚDE, também suficientemente qualificada, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Narra que a autora encontra-se sedada em cama da Unidade de Terapia Intensiva UTI, em virtude da ausência do marca-passo pleiteado e de sua atual condição de saúde. Nesse sentido, seu filho DILSON JOSÉ CONDÉ FREIRE, em virtude da impossibilidade transitória de poder exprimir a sua vontade, atua em seu melhor interesse e realizando as escolhas ante o seu quadro de saúde grave. No mérito, alega que mantém contrato de prestação de serviços de seguro saúde com a parte Ré, Plano de Saúde este da categoria especial, que inclui cobertura ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, com o Código de Identificação 09003053538350018. Afirma que, com 86 (oitenta e seis) anos, é portadora de hipossuficiência renal crônica em constante tratamento de hemodiálise, e atualmente foi internada no Hospital Português e se encontra na Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em virtude de quadro infeccioso, apresentando BVAT (Bloqueio Átrio Ventricular), que possui risco de vida. A autoridade médica solicitou a realização de implante de marco passo bicameral gerador eletrodos para fins de tratamento e pleiteado junto à empresa Ré, na condição de segurada daquela, que fosse autorizada a realização do implante, com total cobertura, para fins de assegurar um tratamento efetivo. Ocorre que a Ré se negou a autorizar a realização do referido procedimento de colocação de marca passo, em resposta à Solicitação Prévia de Procedimento, sob a escusa que não haver cobertura contratual para o procedimento. Tal quadro é ainda mais gravoso em se tratando da parte autora, uma sra. idosa, com 86 anos de idade, e que depende do marca-passo, não como um problema cardíaco em si, o que já a legitimaria nesta sede sumária ao referido pedido, como também pelo quadro de infecção, prévio quadro renal e pela presença desta arritmia, que está fazendo o seu coração pulsar de maneira mais lenta. Juntou documentos - solicitação médica (ID nº 190229684) e recusa do plano (ID nº 190229685). Requereu que o plano de saúde demandado seja condenado a custear e dar a cobertura para a implantação do marca-passo bicameral. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, tem-se que é preciso corrigir o valor da causa, para que corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. In casu, o valor inicialmente atribuído à causa (R$ 1.500,00) não é razoável, ainda que seja provisório, posto que é ínfimo e não guarda nenhuma proporcionalidade com o pleito autoral, devendo constar o valor do procedimento requerido (que é o da cobertura negada) - consistente em implante de marca-passo bicameral com dissecação de veia e os OPMs solicitados (gerador, eletrodos, introdutores e campo). Assim, intime-se o autor para, com a brevidade que o caso requer (com prazo máximo de 05 dias), corrigir o valor da causa e proceder ao recolhimento das custas correspondentes. No caso em apreço, houve negativa de cobertura de procedimento de implante de marca-passo bicameral em beneficiária que se encontra em situação de urgência, internada em UTI, com fundamento na não previsão de cobertura contratual para o serviço solicitado. A cláusula contratual que exclui da cobertura a implantação do marca-passo é de todo abusiva, porque coloca aconsumidora em desvantagem extrema, restringe-lhe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto. Ressalte-se que a consumidora não teve oportunidade de discutir as normas insertas no contrato, o qual deve ser interpretado de forma a preponderar acima dos interesses estritamente mercantilistas do plano de saúde, o direito fundamental social e individual da consumidora que contratou o plano à saúde e à sua integridade física. Farta jurisprudência é no sentido de que incidem as disposições do CDC e da Lei nº 9656/98, mesmo sendo contrato antigo e não adaptado (é irrelevante), sendo indevida a negativa de cobertura quando a doença é coberta pelo seguro, sendo a eleição do tratamento de responsabilidade do médico assistente e não do plano de saúde. O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo. Diante do exposto, e somente após correção do valor da causa e comprovação do pagamento das custas, cuja guia deve ser imediatamente expedida pela Diretoria, defiro o pedido de tutela antecipada antecedente nos termos do art. 303, do CPC e determino que a ré autorize, em até 48 (quarenta e oito) horas da intimação desta, a realização de implante de marca-passo bicameral com dissecação de veia e custeie os OPMs solicitados pelo médico assistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa (corrigido), que consubstancia o valor do procedimento e materiais que o réu foi condenado a custear. Cumpra-se tudo com a urgência que o caso requer. P.R.I. RECIFE, 5 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 6 de dezembro de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

09/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALDINETE MARIA CONDE FREIRE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(82)