Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA
APELADO: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A JUIZ (a) SENTENCIANTE: RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO EGITO RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO E COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0072754-05.2020.8.17.2001 PROCESSO DE ORIGEM Nº: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução lastreada em duplicata sem aceite, protestada e acompanhada de comprovante de entrega de mercadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a duplicata sem aceite, protestada e acompanhada de comprovante de entrega de mercadoria, preenche os requisitos de título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A duplicata, mesmo sem aceite, pode ser considerada título executivo extrajudicial se preenchidos os requisitos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68: protesto, comprovação de entrega da mercadoria e ausência de recusa comprovada do aceite. 4. No caso em análise, a parte apelada comprovou a existência dos requisitos legais para a execução da duplicata, estando demonstrados o protesto, a entrega da mercadoria e a ausência de recusa de aceite. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "A duplicata sem aceite, protestada e acompanhada de comprovante de entrega de mercadoria, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.474/68, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2267640/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/05/2023, DJe 17/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0072754-05.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07