Cumprimento de sentença 0091052-16.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0091052-16.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: Andrey Batista da Silva e Pricila de Freitas Berenguer Batista APELANTE: Caminha Empreendimentos Imobiliários Ltda. APELADOS: Os mesmos JUÍZO DE ORIGEM: 31ª Vara Cível da Capital - Seção A JUIZ(A) DECISOR(A)/SENTENCIANTE: Cátia Luciene Laranjeira de Sá RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA Ementa: Direito do Consumidor. Apelação. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal moratória. Lucros cessantes. Despesas condominiais. Danos morais. Recursos parcialmente providos. I. CASO EM EXAME: 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0091052-16.2018.8.17.2001 Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação de indenização por danos materiais e morais. Os autores buscam a reforma da sentença para obter indenização por danos morais, bem como inversão da cláusula penal para o inadimplemento do adquirente ou, em caso negativo, indenização por lucros cessantes. Por sua vez, a ré defende a prorrogação automática do prazo inicial para entrega do imóvel e questiona o termo final da mora e a condenação ao reembolso de despesas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve: (i) a definição do período de mora da construtora; (ii) a possibilidade de inversão da cláusula penal estabelecida para o inadimplemento do adquirente; (iii) a possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes; (iv) a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais durante o período de mora; e (v) a caracterização de dano moral indenizável pelo atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Considera-se o atraso da construtora configurado entre 30/04/2017 (data contratual de entrega) e 24/04/2018 (data do habite-se), pois não houve previsão contratual para prorrogação do prazo de entrega, e eventos como escassez de mão de obra e entraves burocráticos não configuram caso fortuito ou força maior. 4. A respeito do termo final da mora, prevalece o entendimento de que a entrega das chaves ao comprador é o marco final para a mora da construtora. No entanto, observa-se a ausência, nos autos, do termo de entrega de chaves aos autores. Dessa forma, adota-se a data de expedição do habite-se (24/04/2018) como o termo final da mora. 5. Quanto à inversão da cláusula penal, visando aplicar ao inadimplemento da construtora a mesma penalidade prevista para o adquirente em caso de inadimplemento, ela é inviável, tendo em vista a existência de previsão contratual específica para o inadimplemento da construtora. 6. A cláusula penal moratória de 0,2% ao mês, prevista em contrato, é inferior ao valor locativo usual (0,5% a 1%), justificando a cumulação com lucros cessantes, fixados em 0,3% do valor do imóvel por mês de atraso, tendo em vista a cláusula penal moratória já aplicada no caso. 7. Quanto às despesas condominiais, a responsabilidade por esses encargos é da construtora até a entrega efetiva do imóvel ao comprador. Assim, tendo o termo final da mora sido fixado em 24/04/2018 (data do habite-se), mantém-se a condenação da ré ao reembolso dos valores pagos pelos autores a título de despesas condominiais até essa data. 8. Reconhece-se o direito à indenização por danos morais, considerando que o longo atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor, prejudicando os planos dos autores e gerando frustração. O valor é fixado em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recursos parcialmente providos para: (i) estabelecer o período de mora da construtora de 30/04/2017 a 24/04/2018; (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondente a 0,3% do valor atualizado do imóvel por mês ou fração de mês de atraso, tendo em vista a cláusula penal moratória já aplicada; e (iii) fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. “A ausência de termo de entrega de chaves justifica a utilização da data do habite-se como termo final da mora.” 2. “A cláusula penal estipulada para o inadimplemento do adquirente não pode ser invertida no caso de existência de previsão específica para o descumprimento contratual pela construtora.” 3. “A cláusula penal moratória inferior ao valor locativo permite a cumulação com lucros cessantes nos prejuízos excedentes.” 4. “As despesas condominiais são de responsabilidade da construtora até a entrega efetiva do imóvel ao comprador.” 5. “O atraso na entrega de imóvel que cause frustração e transtorno aos adquirentes configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 395; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 970; Súmula 145/TJPE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0091052-16.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAMINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELTON ARAUJO DE FREITAS em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

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