Cumprimento de sentença 0044657-34.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0044657-34.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CA3 Construtora Ltda APELADO: Neoenergia Pernambuco – Cia Energética de Pernambuco JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 17ª Vara Cível da Capital JUIZ SENTENCIANTE: Valdereys Ferraz Torres de Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0044657-34.2016.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta por CA3 Construtora Ltda. contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), reconhecendo a inexistência de valores executáveis em razão de suposto descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 525, inciso V, do CPC. A obrigação consistia em ligação de energia elétrica sob pena de multa diária, que a apelante buscava executar em face da CELPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CELPE é intempestiva, visto que a executada foi intimada para pagamento voluntário, mas permaneceu inerte no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se nos autos que a CELPE foi regularmente intimada para pagamento e não apresentou impugnação no prazo previsto, resultando em preclusão. 4. Somente após a penhora a executada apresentou defesa por meio de embargos à execução, fora do prazo e utilizando meio inadequado. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a intempestividade da impugnação impede o exame do mérito, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. 6. Ademais, a sentença original incorreu em erro ao considerar que a CELPE havia cumprido integralmente a obrigação, sendo evidente o descumprimento parcial conforme provas documentais nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Reconhecida a intempestividade da impugnação apresentada pela CELPE e determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada dentro do prazo legal, sob pena de preclusão. 2. O reconhecimento da intempestividade da impugnação impede o exame de questões de mérito, ainda que de ordem pública." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0015970-08.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto proferido e das notas taquigráficas. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

06/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(102)

Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de CA3 CONSTRUTORA LTDA. em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de embargos (outros)

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(22)