Cumprimento de sentença 0001854-49.2024.8.17.2100 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001854-49.2024.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001854-49.2024.8.17.2100 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SOUZA DIONISIO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores/repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MARIA DE LOURDES SOUZA DIONÍSIO em face de UNIVERSO - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que é beneficiária do INSS e que vem sofrendo descontos indevidos em sua pensão, sem que tenha contratado os serviços da requerida ou autorizado os descontos, o que vem comprometendo sua única fonte de renda. Alega ter tentado resolver a situação administrativamente, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação. No mérito, defendeu a regularidade da relação jurídica, argumentando que a autora aderiu voluntariamente à associação mediante assinatura de termo de filiação. Alegou a inexistência de má-fé e a legalidade dos descontos realizados, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora reiterou os argumentos da inicial. É o relatório. Decido. Fundamentação No que tange à relação jurídica havida entre as partes, entendo que esta se configura como relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. O autor, como beneficiário de aposentadoria e destinatário final do serviço oferecido pela ré, qual seja, associação de aposentados, enquadra-se no conceito de consumidor. A ré, por sua vez, na qualidade de prestadora de serviços mediante remuneração, configura-se como fornecedora. Reconhecida a relação de consumo, aplico o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, notadamente a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do referido diploma legal, em face da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. No caso em apreço, o autor impugnou a adesão alegada pela ré, aduzindo que que não procedeu com assinatura de contrato. A ré, por sua vez, limitou-se a afirmar que a assinatura aposta no termo de filiação é idêntica àquela constante nos documentos oficiais do autor, sem, contudo, acostar qualquer documento idôneo capaz de comprovar os fatos alegados. Diante da inversão do ônus da prova, competia à ré comprovar a existência da relação jurídica e a validade do termo de filiação, o que não ocorreu. A simples alegação de que a assinatura aposta no termo é idêntica àquela constante nos documentos oficiais da autora não se mostra suficiente para comprovar a sua veracidade, mormente diante da negativa do autor. Comprovada a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ademais, o STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso em tela, não há que se falar em engano justificável, tendo em vista que a ré realizou os descontos sem qualquer autorização da autora, agindo de forma deliberada e com total desrespeito aos seus direitos. A conduta da ré de realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem qualquer autorização, configura ato ilícito que causou danos morais à demandante. O dano moral, no presente caso, configura-se in re ipsa, ou seja, dano moral presumido, decorrendo da própria ilicitude do fato, sendo suficiente, para tanto, a efetiva demonstração do episódio experimentado pela Requerente, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. O desconto de benefício de aposentadoria em virtude de descontos indevidos em folha de pagamento gera dano moral indenizável. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A HIPOTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO- APELO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.1. Tratando-se de hipótese em que a instituição financeira não traz a documentação hábil a comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, há que ser reconhecida a existência de fraude, de modo a atrair para si a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços, aplicando-se os ditames do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que procedeu com descontos indevidos na aposentadoria da autora, decorrente de empréstimo não contraído por ela, caracterizado está o dano moral, exsurgindo, daí, o dever de indenizar.3. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, observando, ainda, o efeito pedagógico da medida. 4. Ao concreto, tratando-se de descontos indevidos na aposentadoria da Autora, por contratos não firmados junto à Ré e sopesadas as demais particularidades do caso, adequada a majoração da indenização para R$6.000,00 a título de danos morais. Precedentes do TJPE.5.Não sendo a hipótese de engano justificável, em virtude da possibilidade da Ré de identificar a fraude no momento da contratação, há que se aplicar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 6. Apelo da parte autora que se dá provimento e negado provimento ao recurso do banco réu. (TJ-PE - AC: 5213550 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 10/07/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 17/07/2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DA 5ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.1. Extrai-se dos autos que a instituição financeira em momento algum se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do alegado vínculo jurídico com o demandante, não tendo sequer trazido aos autos cópia do aludido contrato de empréstimo, o que atesta a sua inexistência. 2. Cabia aos prepostos do réu verificarem a autenticidade da documentação apresentada daquele com quem estavam contratando, o que parece não ter havido, ocasionando, assim, um dano ao autor na medida em que ele foi vítima de uma fraude, vindo a ter descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria.3. Sob estes fundamentos, resta patente a conduta ilícita desenvolvida pela instituição apelante, sendo medida que se impõe o estabelecimento da prestação reparatória. 4. Dano moral mantido em R$ 6.000,00.5. Apelo improvido. Sentença mantida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5232591 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 28/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2019). Evidenciada a lesão ao bem jurídico, passo à fixação da indenização. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter pedagógica e punitiva, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada e por macular as relações de consumo, com a infringência de suas normas e princípios, prevenindo novas condutas ilícitas. Ainda, não se olvide de mencionar que o quantum indenizatório também possui a finalidade compensatória, a fim de amenizar os danos causados à parte autora. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições da parte ofensora, da parte ofendida e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da parte autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por derradeiro, acrescento que este Juízo enfrentou todas as questões cuja resolução, em tese, influencie, a decisão da causa. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré; b) Condenar a ré a restituir à autora os valores indevidamente descontados em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, a partir da data de cada desconto; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais a partir da publicação desta sentença; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e remetam-se os autos ao TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ABREU E LIMA, 5 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito

06/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Expedição de Carta AR.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Alterada a parte

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)