Execução de Título Extrajudicial 0003440-64.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0003440-64.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 20:00

Transitado em Julgado em 23/01/2025

30/01/2025, 19:59

Decorrido prazo de AGROPECUARIA PAI & FILHO LTDA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2024.

09/12/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGROPECUARIA PAI & FILHO LTDA EXECUTADO(A): FELIPE FERREIRA BONELLA GONCALVES SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003440-64.2024.8.17.8230 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. No presente caso, nota-se que a parte executada reside no Estado do RIO DE JANEIRO, comarca esta competente para processar e julgar a execução, nos termos do art. 4º da Lei 9.099 e art. 781 do CPC/15: Lei 9.099/95 “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; CPC/15 Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é possível a declaração de ofício a respeito da incompetência territorial do Juízo, o que vem a impedir eventual convalidação dos atos processuais. A esse respeito, observe-se: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para julgamento da causa em comento, em razão do local, extinguindo o processo sem resolução do mérito, o faço a teor do art. 485, IV, do CPC, e art. 51, inc. III, da Lei nº 9099/95. Sem custas (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2024, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2024, 15:38

Extinto o processo por incompetência territorial

29/11/2024, 12:30

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 11:29

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 15:21

Conclusos para decisão

05/08/2024, 15:21

Documentos

SENTENÇA

•29/11/2024, 12:30