Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003380-56.2021.8.17.2100 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003380-56.2021.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA APELADO: LEIMAR DE MOURA FURTADO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMÉSTICO LTDA. RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO MUNICÍPIO ABREU E LIMA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da cobrança da Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) e vigilância pelo Município do Abreu e Lima, em sede de Execução Fiscal, relativo ao período de 2017 a 2019. 2. Conforme consta nos autos, a empresa executada encerrou suas atividades neste Município em 12/07/2016, conforme termo de entrega das chaves, conforme id 29570999, bem como alterou o seu domicílio junto a JUCEPE me 2016, conforme id 29571001. 3. É cediço que a Taxa de Licença e Funcionamento decorre do exercício do poder de polícia municipal, nos aspectos da segurança, higiene, urbanismo, propriedade, meio ambiente, costumes e tranquilidade. Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 145, c/c Código Tributário Nacional Art. 78. 4. O fato gerador do tributo é o exercício do poder de polícia nos estabelecimentos situados no ente tributante, conforme art. 148, I e II do Código Tributário do Município de Abreu e Lima. É inegável a necessidade de o estabelecimento estar localizado e em funcionamento no Município para haver a incidência do fato gerador, sob pena, inclusive, de violar a competência tributária de outro Ente Municipal onde a empresa esteja efetivamente localizada. 5. Nas suas razões recursais, o Município/apelante alegou que a apelada não cumpriu com as obrigações acessórias de comunicar a alteração de endereço, impedindo que a edilidade tomasse conhecimento do referido fato. Contudo, eventual descumprimento da empresa executada quanto à referida obrigação acessória de comunicar a alteração do endereço à edilidade, por si só, não é suficiente para justificar a cobrança da TLF, diante da ausência do fato gerador. 6. Comprovada, portanto, o encerramento da atividade da empresa, juntamente com a entrega do imóvel locado ao proprietário desde setembro de 2016, não há que se falar na ocorrência de fato gerador da obrigação tributária. 7. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. ACORDÃO(15) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003380-56.2021.8.17.2100 Vistos, relatado e discutido estes autos de Apelação Cível nº 0003380-56.2021.8.17.2100, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao recurso em análise, tudo de conformidade com os votos anexos, os quais passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO RELATOR

06/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de requerimento (outros)

Decorrido prazo de LEIMAR DE MOURA FURTADO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA MOURA MEDEIROS DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de EXECUçãO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Expedição de citação (outros).

Expedição de Certidão.

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