Procedimento Comum Cível 0034549-67.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034549-67.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS DE PAULA RECORRIDO (A): ELECTROLUX DO BRASIL S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM PRODUTO ADQUIRIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª CÂMARA CÍVEL JUÍZO DE ORIGEM: 33ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Trata-se de apelação interposta por Maria de Fátima Vasconcelos de Paula contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida em face de Electrolux do Brasil S/A, condenando a ré à restituição do valor pago por máquina de lavar roupas defeituosa, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o defeito no produto adquirido pela autora, e a subsequente falha no serviço de assistência técnica da ré, configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR É incontroverso nos autos que a máquina de lavar adquirida pela autora apresentou defeito dentro do prazo de garantia, e que o problema não foi sanado pela ré, configurando o direito à restituição do valor pago, conforme disposto no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, para que haja configuração de dano moral, é necessário que o defeito do produto tenha causado sofrimento que extrapole o mero aborrecimento cotidiano, o que não ficou demonstrado nos autos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o descumprimento contratual por si só não enseja reparação por danos morais, salvo em situações excepcionais que impliquem violação a direitos da personalidade, o que não foi constatado no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura dano moral passível de indenização a falha na prestação de serviços decorrente de defeito em produto que não extrapole o mero aborrecimento cotidiano, sem ofensa aos direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 18, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1955675 RJ 2021/0259377-3, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/03/2022; TJ-MG, AC 50014029420218130151, Rel. Des(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 15/12/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0034549-67.2021.8.17.2001; Recorrente MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS DE PAULA; Recorrida: ELECTROLUX DO BRASIL S/A.: ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Recife, na data da assinatura eletrônica. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

06/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(58)