Execução de Título Extrajudicial 0133425-52.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0133425-52.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE EXECUTADO(A): MARIA DAS GRACAS DE LIMA SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188988515, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133425-52.2024.8.17.2001 Vistos, etc... CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE ajuizou execução de título extrajudicial em face de MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA SOUZA perseguindo a satisfação das cotas condominiais. Verifico que o Condomínio Demandante postula pelo benefício da Justiça Gratuita. Em que pese ser possível o deferimento do benefício da gratuidade para pessoas jurídicas, adoto o entendimento de que a presunção atribuída à declaração de insuficiência de recursos não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, inclusive de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte não reveste as condições de pobreza que alegou, indeferir o benefício da gratuidade. Compulsando os autos, observo que não foram acostados documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Ainda, verifico que a demanda em questão pode ser postulada em sede de juizado especial cível, hipótese que não incide custas. Em consulta ao sistema PJE, verifico, inclusive, que a parte autora já ingressou no JEC, tendo sido extinto o processo por ausência de documentos essenciais (certidão de propriedade do imóvel), o qual não foi juntando nestes autos. Quanto ao pedido de parcelamento, em simulação no sicajud verifico que o valor das custas corresponde a R$ 277,93 (duzentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), valor considerado ínfimo para que seja deferido o parcelamento. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária com fundamento no Agravo de Instrumento n. 415.773-9 do E. TJPE e do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura, da mesma forma que indefiro o pedido de parcelamento, devendo a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Recife, 22 de novembro de 2024 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs" RECIFE, 5 de dezembro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

06/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE LIMA SOUZA em 26/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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