Execução Fiscal 0004540-93.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução Fiscal 0004540-93.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2026, 13:58

Conclusos para decisão

19/09/2025, 22:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 10:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 134565531, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0004540-93.2019.8.17.2001 Vistos, etc... Chamo o feito a ordem. Cuida-se de Embargos Declaratórios ( ID 122785297) opostos pela FAZENDA ESTADUAL em face de decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do débito através da oferta de Apólice de seguro- garantia pela Executada.Sustenta que houve contradição na decisão, já que o seguro garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário, já que as hipóteses do art.151 são taxativas. Assiste razão a Exequente, e verificado o erro na decisão, dou provimento aos Embargos de Declaração para tornar sem efeito o trecho da decisão "reconheço a suspensão da exigibilidade do crédito e, pelas mesmas razões da presente execução fiscal". Por outro lado, peticionou a FAZENDA ESTADUAL aceitando a substituição da apólice do seguro- garantia nos moldes do ID 123180161. Assim, determino a lavratura do termo de penhora da apólice de seguro garantia nº 51750018719 / Endosso nº 000001 (ID 123180161), com a intimação da Executada para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias. Torno sem efeito o petitório de item B da petição ID 122785297. Comunicações e intimações necessárias. P.R.I. Recife, 31 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 5 de dezembro de 2024. JOEL SEVERINO PEDROSA JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2024, 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2024, 18:55

Alterada a parte

05/12/2024, 18:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/06/2023, 12:26

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

22/03/2023, 06:17

Conclusos para despacho

10/01/2023, 12:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/01/2023, 15:46

Documentos

DECISÃO

•01/06/2023, 12:26

DESPACHO

•12/08/2020, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 134565531, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0004540-93.2019.8.17.2001 Vistos, etc... Chamo o feito a ordem. Cuida-se de Embargos Declaratórios ( ID 122785297) opostos pela FAZENDA ESTADUAL em face de decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do débito através da oferta de Apólice de seguro- garantia pela Executada.Sustenta que houve contradição na decisão, já que o seguro garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário, já que as hipóteses do art.151 são taxativas. Assiste razão a Exequente, e verificado o erro na decisão, dou provimento aos Embargos de Declaração para tornar sem efeito o trecho da decisão "reconheço a suspensão da exigibilidade do crédito e, pelas mesmas razões da presente execução fiscal". Por outro lado, peticionou a FAZENDA ESTADUAL aceitando a substituição da apólice do seguro- garantia nos moldes do ID 123180161. Assim, determino a lavratura do termo de penhora da apólice de seguro garantia nº 51750018719 / Endosso nº 000001 (ID 123180161), com a intimação da Executada para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias. Torno sem efeito o petitório de item B da petição ID 122785297. Comunicações e intimações necessárias. P.R.I. Recife, 31 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 5 de dezembro de 2024. JOEL SEVERINO PEDROSA JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(149)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Alterada a parte

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Todas as movimentações(26)