Interdito Proibitório 0018292-98.2020.8.17.2001 - TJPE

Interdito Proibitório 0018292-98.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: WASHINGTON EDILSON PAULINO LINS, MARIA DANIELLE DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187675275, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018292-98.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE, ELIESETE NETO DE ALBUQUERQUE Vistos, etc. Cuida-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar de suspensão cumulado com indenização por dano material e moral movida por CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE e ELIESETE NETO DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificados e assistidos por advogado contra WASHINGTON EDILSON PAULINO LINS e MARIA DANIELLE DA SILVA, também identificados. Em despacho inicial (id, 60374335) foi determinada a emenda inicial para adequação da petição inicial, uma vez que o CPC não prevê mais o procedimento especial de nunciação de obra nova. Cumprida a emenda (id. 60440462), a parte autora retificou a ação pra interdito proibitório e juntou documentos, razão pela qual foi proferida decisão (id. 60737521) que deferiu a gratuidade da justiça, considerou prejudicada a realização da audiência de justificação prévia, por causa da pandemia da Covid-19, adotando o rito comum, postergou a apreciação do pedido limiar após o contraditório, determinou citação e a expedição de ofício à Secretaria Executiva de Defesa Civil. A parte autora requereu (id. 60791045 e 61258417) reconsideração. Sobreveio decisão (id. 62110446) que manteve a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Devidamente intimados, os réus se manifestaram contrariamente sobre o pedido liminar (id. 69580087), ao argumento de que já tramita ação de reintegração de posse perante o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, o PROCESSO nº 0031478-96.2017.8.17.2001 – SEÇÃO B, julgada procedente. Os réus apresentaram contestação (id. 70511597) arguindo, preliminarmente, a gratuidade da justiça e a impugnação da gratuidade da justiça em beneficio dos autores. No mérito, sustentam que não há esbulho porque a área construída não é de propriedade dos autores. Defendem que a ação de reintegração de posse foi julgada parcialmente procedente para determinar a retirada do portão por se tratar de área comum. Pugnaram pela improcedência dos pedidos. Oferecida réplica (id. 74578842) Instadas as partes a se manifestarem sobre a dilação probatória (id. 77551088), a parte autora requereu reiteração de oficio para Secretaria Executiva de Defesa Civil (id. 78104978, 83791651 e 83793284). A parte ré juntou (id. 79663789) acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte demandante e confirmou sentença de mérito da ação de reintegração de posse. Em despacho (id. 137962694) foi determinada a reiteração da expedição de ofício. O advogado dos réus juntou a revogação do mandato (id. 146722265). Em seguida, os autos vieram remetidos da seção A da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital para esta Central de Agilização Processual da Capital (id. 185711876). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, compulsando os autos, observo que o processo não se encontra pronto para julgamento, de modo que converto o julgamento em diligência (art. 370 do CPC), eis que há questões pendentes que merecem ser sanadas, a saber: 1. De saída, quanto à representação da parte ré, noto que o advogado constituído juntou a revogação do mandato, devidamente assinada pelos réus (id. 146722266). Assim, defiro a exclusão do antigo advogado da parte ré, conforme petição de id. 146722265, já que restou demonstrado que houve revogação do mandato por iniciativa dos réus, e determino a suspensão do feito (art. 76 c/c 313, inciso I, CPC) e a intimação dos réus, pessoalmente, através de oficial de justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a representação, constituindo novo advogado. Em caso de transcurso de prazo sem manifestação, para evitar prejuízo à tramitação do feito, nomeio o defensor público com atuação na unidade de origem onde tramita a ação para assistir a parte ré. Por conseguinte, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública para atuar no presente feito. 2. Retifique-se a autuação para (i) excluir o advogado dos réus, MOISES JOSE DA SILVA JUNIOR (id. 146722265), e para (ii) corrigir a classe processual, excluindo “imissão na posse (113)” e incluindo “Interdito Proibitório (1709). 3. Certifique-se se houve intimação das partes acerca do despacho de id. 77551088 e se houve decurso de prazo sem manifestação quanto à dilação probatória. Em caso negativo, intime-se a parte ré. 3. Reitere-se nos termos da decisão de id. 60737521, como última oportunidade, a expedição de ofício à Secretaria Executiva de Defesa Civil, ressalvando a hipótese de crime de desobediência, em caso de omissão. 4. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. Na hipótese de decurso de prazo sem a apresentação de laudo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito, notadamente se remanesce interesse quanto ao pedido liminar, considerando o largo transcurso de tempo desde a propositura da ação em 2020 e a presente data, bem como ressaltando que incube à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC). Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito" RECIFE, 5 de dezembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

06/12/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL em 18/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/06/2025.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de ofício (outros).

Todas as movimentações(94)