Procedimento Comum Cível 0097174-69.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0097174-69.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Apelado: Marcelo Leite dos Santos Origem: Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Juíza decisora: Andrea Duarte Gomes Relator designado para lavratura do Acórdão: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. contra sentença da 32ª Vara Cível da Comarca de Recife, que condenou a apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais e R$ 1.447,87 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) a título de danos materiais, em razão de cancelamento de voo. 2. A empresa alegou força maior devido à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, bem como a prestação de assistência adequada ao consumidor. Pleiteou a reforma integral da sentença. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em determinar: (i) se a manutenção emergencial da aeronave caracteriza força maior capaz de afastar a responsabilidade da empresa; e (ii) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 4. Adotando-se a teoria da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), entendeu-se que a manutenção não programada é um fortuito interno, inerente à atividade da empresa aérea, não excludente de responsabilidade. 5. Considerou-se comprovado o dano moral in re ipsa, derivado dos transtornos suportados pelo consumidor, que perdeu compromisso profissional relevante e experimentou significativa frustração. 6. O voto divergente prevaleceu ao negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente os termos da sentença, inclusive o valor arbitrado de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, por se revelar proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais, fixados em montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 2º e 3º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0097174-69.2023.8.17.2001, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, Quinta Câmara Cível, j. 05.12.2024; STJ, REsp nº 1083928/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.09.2009. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0097174-69.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, nº 0097174-69.2023.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., e, como Apelado, Marcelo Leite dos Santos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MARCELO LEITE DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(53)