Cumprimento de sentença 0020120-96.2012.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0020120-96.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PAMESA DO BRASIL S/A, EXATA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189415388, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020120-96.2012.8.17.0001 AUTOR(A): LINDINALVA GOMES AMORIM Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por LINDINALVA GOMES AMORIM em face de PAMESA DO BRASIL S/A e EXATA ENGENHARIA LTDA., alegando em apertada síntese que o piso do seu imóvel foi entregue com defeito. Requer indenização por danos materiais e morais em razão dos prejuízos e constrangimentos aos quais se viu obrigada a suportar, com a substituição do revestimento ou indenização correspondente. Inicial devidamente instruída com procuração e documentos. Efetivamente citadas, pugnaram pela improcedência dos pedidos da inicial, tendo em vista que não restou comprovada a má-prestação dos serviços, inexistindo, portanto, dano moral ou material. Realizada perícia judicial. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Não pairam dúvidas de que a relação aqui tratada está sob disciplina do Código de Defesa do Consumidor, atraindo interpretação quanto a inerente vulnerabilidade do consumidor, nos termos do inciso I, art. 4º da Lei nº 8.078/90, no entanto, tal situação, por si só, não o exime do ônus constitutivo do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Em observância à teoria da asserção, a qual me filio, verifico, portanto que o autor não provou fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo do ônus do art. 373, inciso I, do CPC. Diante disso, após a tramitação regular do processo, consideradas válidas os pressupostos processuais e as condições da ação, a partir de então toda análise será de mérito, tendo em vista que o processo não pode ficar eternamente à disposição das partes, nos casos em que não há comprovação adequada do postulado em juízo. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA. Os pressupostos de que trata o art. 267, IV, do CPC, dizem respeito a pressupostos processuais que, ausentes, impedem o julgamento da lide. Nessas hipóteses o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito. Já a extinção do processo com apreciação do pedido é a forma usual pela qual se esgota a relação processual, na medida em que o juiz cumpre, na essência, a função jurisdicional. Nas hipóteses em que o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito, a ausência ou insuficiência de provas conduz a improcedência do pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido e provido (STJ REsp 758123 RS 2005/0095130-5)” Analisando detidamente os autos e principalmente as provas produzidas, constato que não há nos autos nenhum elemento que comprove que o produto vendido não se prestou na forma contratada, ao contrário, cuida-se de insatisfação com o bem adquirido, não de defeito. Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e ao pagamento de custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais. Apresentada a apelação ou recurso adesivo, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, enviando os autos à Câmara Regional de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça em Caruaru independentemente de recebimento ou nova deliberação judicial, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Nada requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 27 de novembro de 2024. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito " RECIFE, 5 de dezembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAMESA DO BRASIL S/A em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Todas as movimentações(79)