Execução de Título Extrajudicial 0034042-82.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0034042-82.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO PAISSANDU EXECUTADO(A): ALLAN DE VASCONCELOS, IANANCI DA COSTA AGUIAR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189192851 -, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034042-82.2016.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de Exceção de Pré-Executividade id 148763224 na qual o executado ALLAN DE VASCONCELOS pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e alegou que nos autos do processo nº 0049337-76.2022.8.17.8201, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital teria sido proferida decisão reconhecendo que não teria responsabilidade pelos débitos de taxa condominiais do imóvel cuja obrigação propter rem é objeto da presente execução, que em sentença proferida nos autos de ação de separação litigiosa transformada em divórcio litigioso teria sido determinado que o mencionado executado não seria mais responsável pelas dívidas inerentes ao mencionado imóvel haja vista não residir naquele desde 27/07/2008 razão pela qual requereu que fossem consideradas nulas as citações e intimações a ele endereçadas no endereço da segunda executada. Requereu, ainda, que todas as penhoras e demais encargos, decorrentes da presente ação recaíssem, exclusivamente, sobre a meação da Executada, Sra. Iananci da Costa Aguiar e sobre seu patrimônio. Em petição id 152406614 a executada IANANCI DA COSTA AGUIAR apresentou contestação à exceção oposta e em petição id 155065680 alegou existência de aprovação em assembleia extraordinária de acordo para pagamento da dívida existente, tendo a parte exequente se manifestado em petição id 159213136 alegando inexistência de tratativa de acordo em andamento, tendo a executada, por meio de petição id 160262555, juntado aos autos documentos a fim de comprovar a existência de conversas entre as partes. Instada a se manifestar a parte excepta/exequente apresentou petição id 166117588 em que arguiu que o excipiente não faria jus a benesse da gratuidade de justiça em razão de sua remuneração de aproximadamente R$ 15.000,00, que aquele seria legitimado visto ser coproprietário do imóvel do qual seriam derivadas as taxas condominiais vencidas e requereu o prosseguimento do feito com a imediata penhora e posterior leilão do imóvel. É o que importa relatar. Passo a decidir. Primeiramente, cabe salientar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que é cabível exceção de pré-executividade no caso de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo Juiz, com prova pré-constituída nos autos, sendo que esta via pode ser utilizada a qualquer momento do processo. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE RECURSO IMPROVIDO (AgRg no REsp n. 1.220.798/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 4-3-2011). [...] A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/ PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26-11-2007) [...] (REsp n. 1.063.211/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 11-11-2010). SÚMULA N. 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Cumpre destacar que a parte excepta/exeqüente fundou sua ação de execução em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício documentalmente comprovadas, nos termos do inciso X, do art. 784 do Código de Processo Civil. Dito isso, passo à análise da alegação de ilegitimidade passiva, a qual entendo que não merece prosperar haja vista que o crédito que lastreia a execução se trata de dívida relativa a despesas condominiais, que tem natureza "propter rem", aquela que existe em razão da “coisa” e vincula o devedor não de forma pessoal, mas por sua condição de titular do domínio, sendo certo, nos termos do art. 1245 do Código Civil que a transferência de propriedade de bem imóvel somente ocorre mediante o registro do título translativo no cartório de imóveis, conforme expressa previsão legal, a saber:. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Nesse sentido, impende destacar o entendimento que vem sendo esposado pela jurisprudência pátria de que a ausência de averbação do divórcio junto ao cartório de registro de imóveis importa em legitimidade do casal para figurar no polo passivo da execução das despesas condominiais do imóvel de propriedade daqueles, sendo certo que ora excipiente não arguiu em nenhum momento que não seria proprietário do bem. Nesse sentido: Despesas de Condomínio. Cobrança. Propositura da ação em face dos proprietários. Alegação do corréu que sua ex-esposa permaneceu no imóvel após a separação do casal e se responsabilizou pelo pagamento das despesas condominiais. Ação julgada procedente, reconhecida a responsabilidade de ambos os requeridos pelos débitos incidentes no imóvel. Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Alegada ilegitimidade passiva. Pretensão à sua exclusão do polo passivo da demanda, sob alegação de que apenas sua ex-esposa é possuidora do imóvel. Alegação de que não usufrui do imóvel e dos benefícios do condomínio. Inexistência de comprovação nos autos de que a ex-esposa do réu tenha se responsabilizado pelo pagamento dos encargos condominiais. Ausência de averbação da separação no registro imobiliário. Responsabilidade dos proprietários pelo débito da unidade condominial. Legitimidade do corréu apelante para figurar no polo passivo. Natureza "propter rem" da obrigação. Obrigação indivisível (art. 259 do CC). Solidariedade configurada. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP 10049446520148260704 SP 1004944-65.2014.8.26.0704, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2017, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO – Despesas condominiais – Alegação de ilegitimidade passiva pelo executado, sob o pretexto de o imóvel ser usufruído exclusivamente por sua ex-esposa – Descabimento – Executado que consta na matrícula imobiliária do imóvel – Responsabilidade solidária de cotitulares pelas despesas do condomínio, diante do caráter "propter rem" da dívida – Sentença de improcedência mantida – Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, de forma a remunerar condignamente o patrono da parte embargada – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10088796920208260004 SP 1008879-69.2020.8.26.0004, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 29/03/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) Destarte, pelos motivos acima expostos, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não cabe honorários em decisão interlocutória. Por fim, tendo em vista de pedido de concessão de gratuidade formulado pela parte excipiente, apesar de se tratar de pessoa física, entendo que deve ser minimamente comprovada tal condição para a concessão da benesse requerida, razão pela qual determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua condição de pobreza, anexando aos autos sua última declaração de Imposto de Renda e outros documentos capazes de comprovar sua condição, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade (art. 99, §2º do Código de Processo. Demais disso, em que pese as informações da executada Iananci da Costa Aguiar acerca da existência de acordo firmado entre as partes aquela não trouxe aos autos tal comprovação, sendo certo que tendo a parte exequente alegado a inexistência do mencionado acordo não há que se falar em acordo quando as partes sequer concordam quanto à sua existência. Intimem-se as partes da presente decisão e, após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido da parte exequente. Datado e assinado eletronicamente RECIFE, 5 de dezembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(35)