Procedimento Comum Cível 0002127-74.2019.8.17.3370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002127-74.2019.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PREMOCIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0002127-74.2019.8.17.3370 REPRESENTANTE: HERON BARROS DE SOUZA Vistos, etc. ROSIVÂNIA DA SILVA BESERRA, qualificado na inicial, requereu Ação Declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Alega o autor que tomou conhecimento de que seus dados pessoais estavam inclusos no SERASA, porém, desconhece qualquer débito junto à demandada. Aduz, que procurou uma Delegacia de Polícia para prestar um boletim de ocorrência e narrar os fatos. Em razão de tais fatos, pediu a antecipação parcial dos efeitos da tutela no tocante à exclusão do registro negativador e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e do ônus sucumbencial. Citada, a ré contestou, aduzindo somente questões de mérito. Alegou, em síntese, que a origem da dívida são compras de produtos com a empresa de Cosméticos Natura, que não foram pagas, sendo o crédito decorrente delas cedidas posteriormente à Demandada. Afirma que a negativação se deu após o atraso do pagamento, portanto, lícita. Aduziu a inexistência de danos morais e pediu a improcedência da pretensão autoral. Intimados para dizer sobre a produção de provas, as partes requereram o julgamento da ação. Vieram os autos conclusos para esta Central de Agilização Processual. É o relatório. Decido. Cuido que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I, do CPC, uma vez que entendo desnecessária a produção de outras provas. Para o deslinde da causa em liça, faz-se suficiente perscrutar se a parte autora logrou êxito em comprovar que foi vítima de ato ilícito da demandada, consubstanciado em negócio de compra e venda que não contratou, pois não tinha relação jurídica com a Cessionária e, portanto, o crédito cedido não existia. Pois bem, neste sentido, observo que o demandado demonstrou de forma inequívoca que houve a cessão do crédito e, ao contrário do que aduz a autora, não há previsão legal de que a ausência de notificação da cessão ao devedor retire a exigibilidade da obrigação. A notificação serve apenas serve apenas para evitar o pagamento da obrigação ao cedente, credor originário. No tocante a existência de provas da relação jurídica entre a autora e a cedente, observo, inicialmente a existência de notas fiscais da cedente, tendo como destinatária a autora, inclusive com todos os dados desta. Observo ainda, a existência de documento, denominado de Ficha de Cadastro, no qual se observa os dados de cadastro da autora, constando como consultora da Natura e, constando ainda, sua assinatura. Trata-se de documento, não impugnado, que demonstra a relação de “consultora e vendedora de produtos fabricados pela cedente NATURA”. Os documentos demonstram de forma firme que a autora falta com a verdade, quando aduz não ter relação jurídica com a cedente e, consequentemente, com a demandada a quem foi cedido os créditos. Ressalto ainda, que constam nos autos cópia da notificação do SERASA, enviado ao endereço da autora, mesmo endereço que constam nos documentos de mérito acostado pela parte adversa e o mesmo que contas em sua procuração juntada aos autos. Em outras palavras, a autora tinha ciência da existência do débito, bem como que tinha firmado cadastramento junto a cedente, como consultora de vendas, denotando que suas alegações são contrárias às provas dos autos, revelando indícios de litigância de má fé. Por trata-se de negócio ordinário de consumo e havendo a emissão de nota fiscal, constando corretamente qualificação da autora, inclusive telefone pessoal, não se exige, necessariamente, a elaboração de um contrato stricto sensu, portanto, sua inexistência não tem relevância para o deslinde da questão. Em favor da autora, não observo a existência de canhotos da nota fiscal com sua assinatura, porém, diante de seu comportamento processual e dos robustos elementos cognitivos, acostados pela cedente e pelo requerido, firmo meu convencimento da existência da dívida impugnada. Pois bem, diante de tais considerações, entendo que a parte requerida produziu provas suficientes para inferir uma realidade portadora de aparência ou de considerável probabilidade de verdade, influenciando meu convencimento de que a cobrança feita a autora é legítima, perpetrada em razão de dívida que foi cedida pelo credor original, no caso a NATURA. POSTO ISTO, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC. Custas satisfeitas, em face da sucumbência, condeno dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000 (mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 6º do NCPC. Transitada em julgado, proceda-se na forma do artigo 523, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Caruaru/PE, 21 de novembro de 2024. ROMMEL SILVA PATRIOTA JUIZ DE DIREITO COORDENADOR DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA COMARCA DE CARUARU

09/12/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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