Procedimento Comum Cível 0000192-79.2024.8.17.2640 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000192-79.2024.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0000192-79.2024.8.17.2640 AUTOR(A): HARLAN GADELHA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESITTUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por HARLAN GADELHA, através de advogado habilitado, em face do BANCO BMG S/A., em que o autor busca a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) nº 13916969, sob alegação de que não teria autorizado a contratação. O autor afirma que os descontos são realizados em seu benefício previdenciário sem sua anuência, desde 2018, causando-lhe prejuízos de ordem financeira e moral. Alega nunca ter solicitado ou utilizado o cartão, além de ter registrado boletim de ocorrência devido à irregularidade percebida. Requer a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O réu, Banco BMG S.A., contestou o pedido, sustentando a validade da contratação e a regularidade dos descontos efetuados, anexando documentos que, a seu ver, comprovam a contratação e a utilização do cartão pelo autor. Argumenta que não houve vício de consentimento na celebração do contrato e que os valores descontados estão dentro da margem consignável permitida por lei, não havendo prática abusiva. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando a inexistência de contratação e a prática abusiva pelo banco réu. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação I - Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes, dado que o autor é destinatário final do serviço prestado pelo banco réu, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Assim, aplicam-se as disposições protetivas do CDC, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o art. 6º, inciso VIII. No presente caso, dada a hipossuficiência técnica e econômica do autor em relação à instituição financeira, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu comprovar a validade da contratação e a anuência do autor. II - Da Validade do Contrato e Vício de Consentimento Ao analisar os documentos apresentados, especialmente os extratos e o histórico de empréstimos consignados, constata-se que há registros de descontos mensais relativos a um cartão de crédito consignado com RMC desde 2018, conforme alegado pelo autor. Contudo, o autor nega ter solicitado o referido cartão, afirmando não ter sido devidamente informado sobre as cláusulas contratuais e sobre a modalidade de pagamento consignado. A jurisprudência tem consolidado entendimento de que a contratação de cartão de crédito consignado, sem que haja prévio e inequívoco consentimento do consumidor ou adequado esclarecimento quanto às suas cláusulas contratuais, constitui prática abusiva. Em situações similares, o Tribunal de Justiça de Pernambuco tem decidido que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em casos de contratação fraudulenta ou não autorizada de cartão de crédito consignado. A ausência de anuência expressa e a falta de clareza quanto à natureza da contratação configuram vício de consentimento. Portanto, verificando-se a ausência de prova da anuência do autor e a falta de informações claras sobre a contratação, cabe ao réu a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A prática de descontos indevidos, enquanto o consumidor acreditava tratar-se de um simples empréstimo, caracteriza vício de consentimento, justificando a nulidade do contrato. III - Da Restituição dos Valores e Indenização por Danos Morais Diante da constatação de vício de consentimento, deve o réu devolver os valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não há justificativa plausível para o erro, de modo que o réu deve restituir os valores descontados em dobro. No tocante aos danos morais, a situação ultrapassa o mero aborrecimento, uma vez que os descontos incidiram sobre benefício previdenciário do autor, de natureza alimentar. A retenção indevida desse benefício configura dano moral, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a possibilidade de indenização em casos análogos. IV - Da Tutela de Urgência Considerando o caráter alimentar do benefício e a continuidade dos descontos, justifica-se a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, a fim de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Harlan Gadelha para: Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes, determinando a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor. Condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros legais. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária desde a data da presente decisão e juros de mora a partir do evento danoso. Confirmar a tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Garanhuns-PE, data registrada no sistema. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(73)