Petição Criminal 0043692-02.2024.8.17.8201 - TJPE

Petição Criminal 0043692-02.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Criminal da Capital - 8h às 14h R DOM MANOEL PEREIRA, 104, Fórum Universitário - UNICAP, SANTO AMARO, RECIFE - PE - CEP: 50050-140 - F:(81) 21194384 Processo nº 0043692-02.2024.8.17.8201 AUTOR(A): GERSON SILVA PAIVA REQUERIDO(A): JAILSON LUIS RODRIGUES DA COSTA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95). GERSON SILVA PAIVA (Querelante), por meio de seu Advogado legalmente habilitado, propôs “Queixa-crime” em face de JAILSON LUIS RODRIGUES DA COSTA (Querelado) (ID 185915947), alegando a prática do “Crime de Difamação” (artigo 139, do Código Penal Brasileiro – CPB). Há parecer ministerial opinando pela extinção da punibilidade do Querelado, nos seguintes termos: "constata-se que o (a) querelante decaiu do direito de apresentar queixa – crime, tendo em vista que tais ilícitos figuram no rol dos que têm a manifestação volitiva exclusiva da parte como impulsionador da persecução criminal, dentro do prazo decadencial previsto no artigo 38 da lei processual penal, E AÇAO PRIVADA FOI INTENTADA APÓS ESSE PRAZO, CONFORME CERTIDÃO INICANDO A DATA DA ENTRADA NO SITEMA PJE” (ID 189092817). É o sucinto relatório. Passo a decidir. Conforme já dito acima, o “Crime de DIfamação”, foi atribuído à pessoa do Querelado (art. 139, do Código Penal Brasileiro). Logo, o crime pelo qual o Querelante acusa o Querelado é afeto à Ação Penal Privada, a qual, por força do Parágrafo Único do art. 145 do CPB, deve ser iniciada, através da peça formal de Queixa-Crime. Conforme dispõe o art. 103, do CPB, a Queixa-Crime deve ser proposta no prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que a Querelante tomou conhecimento do fato criminoso. No caso dos presentes autos, o fato criminoso ocorreu na data de 30 de agosto de 2023, conforme noticia a Queixa-crime e o Boletim de Ocorrência em anexo (ID 185915947 e 185915955). Acontece que a Queixa-Crime foi apresentada na data de 21 de outubro de 2024, como bem salientou a Representante do Ministério Público e consta no próprio sistema do PJe (ID 188966028). Como se sabe, a contagem do prazo penal (direito material) é diferente da contagem do prazo processual. Neste, não é incluído o dia do começo, apenas o do vencimento (artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal). Já o prazo penal, conforme dispõe o artigo 10, do CPB, inclui o dia do início, senão vejamos: Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum É o caso do prazo de 6 (seis) meses previsto para a decadência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: SINDICÂNCIA. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA E AO TIPO PENAL. INJÚRIA REAL QUALIFICADA OU INJÚRIA REAL SIMPLES. TÉRMINO DA APURAÇÃO. HIPÓTESE DE CRIME DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA DO OFENDIDO. MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP. DIA EM QUE SE CONHECEU O AUTOR DO CRIME. 1. A previsão do art. 38 do CPP, segundo a qual, "salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime", não sede espaço para analogias ou para interpretações extensivas, porquanto se reveste de direito de natureza material em favor do agente e contra o direito de persegui-lo e de puni-lo. 2. Na hipótese, embora tenha havido dúvida no início da investigação quanto à capitulação jurídica e ao tipo penal, isso não interfere no marco inicial da contagem da decadência, que continua sendo o dia em que o ofendido teve a certeza da autoria. 3. Assim, passados mais de 6 (seis) meses desde o momento em que foi conhecido o autor do crime pelo ofendido, restou operada a decadência do direito de queixa. 4. Extinta a punibilidade pelo crime de injúria real simples e arquivado a sindicância, com determinação de comunicação ao ofendido. (Sd 602/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2017, DJe 29/06/2017). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX VI ART. 103 C/C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OFERECIMENTO FORA DO PRAZO DE SEIS MESES. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NOS TERMOS DO ART. 10 DO CÓDIGO PENAL. Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1º do Código de Processo Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo. Assim, tendo em vista que ambas as queixas foram oferecidas quando já esgotado o prazo legal, há que se reconhecer a extinção da punibilidade do querelado em razão da decadência. Queixas rejeitadas. (APn 562/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 24/06/2010) Ademais, o prazo decadencial tem natureza peremptória, o que o torna improrrogável e não sujeito a interrupção ou suspensão. Assim, esse lapso temporal não pode ser dilatado e não prorroga para dia útil, caso termine em final de semana. De modo que, no meu entender, houve a apresentação de Queixa Crime intempestiva. Portanto, a Querelante deixou passar o prazo legal para a propositura da referida Ação Penal. Logo, operou-se, assim, o instituto da decadência que extinguiu o direito de ação da Querelante ou Ofendida. Resta demonstrada, de forma manifesta, a inépcia insanável da Queixa-Crime. Operou-se, também, a decadência com relação ao crime supracitado. A decadência extingue o direito de ação da Parte Querelante (Art. 103 do Código Penal) e a punibilidade da Parte Querelada (art. 107, inciso IV, do Código Penal) e pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado (Art.61, do Código de Processo Penal). Sabe-se que “a Denúncia ou a Queixa será rejeitada, quando for manifestamente inepta” (Art. 395, I do Código de Processo Penal. Grifos nossos). No meu sentir, é o caso dos presentes autos. Ainda no tocante à Decadência, já que esta extingue o direito de ação da Parte Querelante, a sua existência, neste caso, pode ser considerada “falta de justa causa para o exercício da Ação Penal” (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Grifos nossos). Diante do exposto, REJEITO a Queixa-Crime de ID 185915947, nos termos do artigo 395, incisos I, II e III do Código de Processo Penal. Também, CONHEÇO da existência da decadência do direito de ação da Parte Querelante. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da Parte Querelada, JAILSON LUIS RODRIGUES DA COSTA, nos termos dos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal, e do artigo 38 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Parte Querelante, por meio do seu patrono. Dispensada a intimação da Parte Querelada (Enunciado Criminal nº. 105 do FONAJE). Dê ciência à Douta Promotora de Justiça, na condição de fiscal da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. ALDEMIR ALVES DE LIMA Juiz de Direito.

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Alterada a parte

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

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