Procedimento Comum Cível 0161481-32.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0161481-32.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: GRANVIA VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito APELANTE: AUTORAC VEICULOS LTDA APELADO: ADEILDO FERREIRA DA SILVA FILHO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. OFICINA AUTORIZADA. OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE PEÇAS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO NEGÓCIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. na hipótese em apreço, aplica-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), sobretudo quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços para responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14). 2. diante da natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, o dever de indenizar só será afastado quando provado que o defeito inexiste, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e, ainda, nas hipóteses de caso fortuito externo à atividade. 3. Destaca-se que a demora na chegada de peças para conserto, por si só, não é fator determinante para afastar a conclusão de defeito na prestação do serviço, visto que se trata de risco do negócio. De acordo com a própria apelante, depois da chegada das peças, o veículo ficou mais de 40 dias até ser consertado e devolvido, prazo que ultrapassa o razoável. 4. Assim, diante da ilicitude da conduta da apelada, devido o dever de indenizar o apelado pelos danos morais sofridos, os quais, especialmente, considerando a quebra de sua legítima expectativa como consumidor, ultrapassam o mero dissabor, causando angústia e desgaste emocional. 5. Danos materiais devidos, decorrente da demora no conserto e entrega do automóvel e necessidade de gastos com transporte. 6. Negado Provimento ao recurso. ACÓRDÃO: APELANTE: BIRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA APELADO (A): TOBIAS CHANAN VICHINHESKI APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14. 2. No caso dos autos, não restou comprovada a culpa exclusiva do consumidor, tampouco há provas que a recorrente tenha se desincumbido de seu dever de informar adequadamente o consumidor sobre as dificuldades e os prazos necessários para a conclusão dos serviços, razão pela qual a falta de comunicação eficaz e a demora excessiva são indicativos de má prestação de serviços. 3. Danos materiais devidos, do valor de R$ 272,00, referente à aquisição de peças requeridas pela oficina demandada e não utilizadas (junta de cabeçote e segundo jogo de bronzina de biela), conforme comprovado em nota fiscal, bem como do valor de R$ 32.204,00, referente ao preço médio do veículo na época dos fatos (Tabela FIPE), diante da ausência de prova da entrega do veículo ao autor, devidamente reparado. 4. Com relação aos danos morais, tendo em vista a ausência na efetivação do reparo, considero que a má-prestação do serviço ocasionou transtornos que superam o mero aborrecimento, acarretando danos morais ao consumidor. 5. Analisando o interesse jurídico em jogo, com base em precedentes que apreciam casos semelhantes e, em seguida, analisando as circunstâncias do caso concreto (gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima), entendo como justa a redução da indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – método bifásico de arbitramento. 6. Apelação provida em parte. À unanimidade. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0016965-54.2016.8.17.1130, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00169655420168171130, Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 18/07/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A demora no conserto do veículo e os transtornos experimentados pela autora, em razão de ter sido privada do uso de seu veículo por muito tempo, ensejam reparação por danos morais. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 00069615620178130443, Relator: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/03/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) No caso, agrava o fato o grande descaso das Rés com o autor, que todas as vezes precisava de grande empenho para conseguir uma resposta acerca do seu veículo. Além dos reiterados erros dos prepostos da Ré em diagnosticar o defeito do veículo, fazendo com que o autor desembolsasse vultuosa quantia por reparos que não solucionaram o problema apresentado. Dessa forma, os elementos probatórios extraídos do caderno processual dão conta de que houve, sim, conduta indevida da demandada que não agiu com o zelo esperado, causando a parte autora transtorno psíquico e emocional além daqueles do cotidiano. DA FIXAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO DANO MORAL. Relativamente à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se para a extensão do dano, comportamento dos envolvidos, condições econômicas e sociais das partes e repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade. Na fixação do valor devido a título de compensação por danos morais, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, evitando-se que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, ou que seja fixada em valor irrisório. Em face do exposto e em conformidade com os fundamentos retratados, resolvo, com força de mérito, o presente feito julgando PROCEDENTES os pedidos, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - CONDENAR as Rés, solidariamente, no pagamento dos danos materiais no valor de R$ 23.039,67 (vinte e três mil, trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), consoante notas fiscais e recibos trazidos com a inicial; acrescido de correção monetária, pela tabela do ENCOGE, desde a data do prejuízo, cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 405 do CC), tendo-se por termo inicial a data da citação, até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic (Lei 14.905/2024). - CONDENAR, as Rés, solidariamente, a pagar ao demandante, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC em vigor e a sua combinação com o art. 161, § 3º, do CTN), tendo-se por termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024); - CONDENAR, as demandadas, solidariamente, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que estes, por força do art. 85, §2º, I a IV, e §3º, I, do Código de Processo Civil, arbitro no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação ora cominada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; No caso de interposição de recurso de apelação, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0161481-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CAIO FERREIRA MEIRELES Vistos etc. CAIO FERREIRA MEIRELES, devidamente identificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado, regularmente constituído, com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de GRANVIA VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, igualmente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é proprietário de um veículo Ford, qual seja, Ford Fiesta, ano/modelo 2014/2015, chassi 9BFZD55P2FB770850, placa OYV1868, adquirido na modalidade usado em janeiro de 2023. Alega que em março/2023 o veículo apresentou problemas e acendeu a luz referente a injeção eletrônica no painel, oportunidade na qual encaminhou o veículo à concessionária e lhe fora informado que o problema apresentado no veículo seria na bobina, nas velas e dos cabos de velas, e que o valor para reparo era de R$ 1.700,00, e ainda, fora sugerido pelo concessionário que o Autor realizasse o reparo no Módulo do TCM, diante da extensão de garantia do veículo, dando o prazo de 15 dias para a finalização do serviço. Segue narrando que o veículo não ficou pronto dentro do prazo, mesmo após inúmeros contatos com a concessionaria, que dizia que a espera era por conta do atraso nas peças pela fabricante. Aduz que em 24/04/2023 o consultor disse que haviam trocado as peças, mas que o defeito permanecia, e que iriam fazer outros testes para descobrir onde estava o problema. Passados mais de trinta dias na espera, a concessionária informou que para diagnosticar melhor o carro, teria que abrir o cabeçote do motor e que o Autor teria que autorizar, assim como pagar pela mão de obra da desmontagem e montagem, após a conclusão do serviço. Na ocasião, o Autor autorizou o serviço. Contudo, no dia 13/06/2023 a Concessionária ré informou ao Autor de forma convicta, que o problema do seu carro não estava no cabeçote, e sim no motor e que a solução definitiva seria sua troca. No dia 15/06/2023 o Autor compareceu à concessionária(Granvia) e recebeu o Orçamento n° 64383 para a troca do motor e pagou metade(50%) do valor, ficando o restante para pagar quando da conclusão do serviço, e foi-lhe informado que o serviço seria concluido em 05/07/2023. Após longa espera acima do prazo esperado, e de inúmeros contatos com a Ré e até mesmo por outros canais, como PROCON, “reclame aqui”, apenas em 04/08/2023 a Granvia informou que mesmo com a troca do motor o problema persistia. Segue dizendo que passados mais de 6 meses o carro nessa situação, seguiu a concessionária com mais diagnósticos errados, como troca de fiação do veículo, vindo a ser consertado apenas em novembro/2023, quando constataram que o defeito na verdade era na roda fônica que estava empenada. Narra os inúmeros infortúnios vividos ao longo desses 6 meses, e do gasto desnecessário com várias peças e motor completo do carro, que nunca foi o causador do problema, além de gastos com Uber, DETRAN. Diante de tudo, da frustração e aborrecimento vivenciado, o autor requer além dos danos materiais a condenação em danos morais. Instruiu a Exordial com os documentos de ID’s n. 156603058 a 156583169. Devidamente citadas, a Ré Granvia apresentou contestação no id. 160885169 e a Ré FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA no id. 173814789, esta intempestivamente. Réplicas no id. 168953557 e 174797449. Intimadas acerca da produção de novas provas, fora requerido o julgamento antecipado da lide. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (julgamento conforme o estado do processo), posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, da legislação adjetiva civil). Depreende-se da leitura da peça inaugural que a conjuntura ensejadora da presente demanda se circunscreve a falha na prestação de serviço das demandadas no conserto do veículo do autor, que passou 6 meses na concessionária Ré, realizando inúmeros reparos e trocas de peças no veículo desnecessárias e por erro no diagnóstico do problema, vindo a concluir o reparo depois de muito transtorno e insistência do autor, o qual arcou com grande prejuízo financeiro em decorrência da falha do Réu. Visando subsidiar o seu intento, trouxe à baila os documentos de ID’s n. 156603058 a 156583169. Devidamente citadas, a Ré Granvia apresentou contestação no id. 160885169 e a Ré FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA no id. 173814789, de forma intempéstiva. A Granvia em sua defesa alega em matéria preliminar ilegitimidade passiva e da inadequação do procedimento – complexidade da matéria em razão da necessidade de produção de prova pericial. No mérito, reproduz defesa genérica, afirmando que a culpa pela demora no conserto do veículo não pode ser atribuída à concessionária mas à fabricante diante da demora no envio das peças. Ademais suscita ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Ré, novamente transferindo à montadora a responsabilidade pela ausência das peças. Anota que o veículo não foi vendido pela concessionaria e por isso não haveria relação de consumo. Afirma que a demora do diagnóstico se deu pela desinformação relacionada ao reparo de troca da bomba d'água efetuado em oficina terceirizada. Onde é necessário uma ferramenta especifica para travar o motor e na ausência dessa, é de costume de mecânicos travar o motor utilizando chave de fenda ou similares, o que provoca danos na roda fônica. E mesmo havendo um pequeno empeno, pode provocar a falha de funcionamento relatada pelo demandante no processo. Diz que agiu diligentemente em todo o tempo que o veículo esteve em seu estabelecimento. E por isso não pode ser responsabilizada pelos danos. Pede a improcedência da ação. A Ré FORD MOTOR, por sua vez apresentou contestação intempestiva, alegando também ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito, apresentou defesa genérica, aduzindo que o veículo era usado, e sem cobertura contratual de fábrica, além de negligencia ao plano de revisão de manutenção. Segue dizendo a demora nas peças se da ao fato de serem importadas, mas que em nenhum momento deixou de atender o consumidor. Assevera que o reparo feito em oficina terceira ocasiona a perda da garantia e descarta a possibilidade de responsabilização da FORD. No mais descarta a hipótese da caracterização dos danos, e pede a improcedência da ação. PRELIMINARMENTE. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. A concessionária e o fabricante são responsáveis solidários pela garantia de qualidade e adequação do produto quando o pedido envolve defeito do produto e do serviço de reparação, em face da interveniência na cadeia de fornecimento do produto vendido ao consumidor. Ao contrário do que alega as Rés, aqui não se discute o defeito no produto, mas a falha no serviço prestado pela concessionária no conserto e reparo do veículo autor. A fabricante por sua vez faz parte da cadeia de consumo, porquanto é a responsável pelo fornecimento das peças necessárias ao reparo. Dito isto, refuto as preliminares levantadas, devendo ambas as Rés permanecerem no polo passivo da ação. DA AUSENCIA DE INTERESSE. Sem razão a FORD alegando que o autor realizou prática de ato incompatível com o pedido formulado, na medida que se não concordava com o reparo e o custeio deste, não deveria tê-lo autorizado. Totalmente sem fundamento os argumentos da Ré, que a todo tempo reproduz defesa genérica com fatos diferentes do que foram elencados na petição inicial. Muito pelo contrário, o autor trouxe aos autos os fatos de forma detalhada com documentos indicadores da má-prestação de serviços da concessionária Ré, de modo que se encontra caracterizado o interesse na solução da lide, não havendo que se falar em extinção prematura. Dito isto, refuto outra vez a preliminar arguida. NO MÉRITO. Destaco que a relação entabulada é uma típica relação de consumo regida pelo Código do Consumidor Lei 8.078/90. Tendo em vista que temos o autor enquadrado como consumidor, nos exatos termos do art. 2º/CDC, bem como as partes rés, tipificadas como fornecedora de serviços nos termos do art.3º e seus parágrafos do CDC. Atados por uma relação de consumo conforme art.3º §§ 1º e 2º /CDC. Cinge-se a presente lide em apurar a falha na prestação de serviço da concessionária Demandada no conserto do veículo do autor. Compulsando os autos, e de posse de todos os documentos trazidos pelo autor não tenho dúvidas de que a ação deve ser julga procedente. O autor fez extensa narrativa em sua inicial, resumida no relatório dessa sentença, onde se constata que o seu veículo apresentando defeito, deu entrada na concessionária Ré em 03/2023 no qual permaneceu sem reparo até o mês de novembro de 2023, quando finalmente foi consertado. Sob tais fatos não existem controvérsias, tendo sido confirmado pela Ré em sua defesa, que, no entanto, se resume a dizer que a demora se deu pela espera das peças que vem do fabricante. Ora, pelas inúmeras ordens de serviços e notas fiscais constantes nos autos (id.156580322; 156580318; 156580310; 156580305), resta manifesto que a narrativa do autor é verossímil, e que a Ré falhou por diversas vezes no diagnóstico do veículo, fazendo com que o autor pagasse por inúmeras peças e serviços de mão de obra desnecessariamente, vindo depois dizer que o defeito persistia. Tal erro chegou ao cúmulo da troca completa do motor, onde o autor pagou a quantia de mais de R$ 16 mil reais, para depois a Ré dizer que o problema ainda não havia sido solucionado. Mesmo depois do motor ter sido trocado equivocadamente, e após inúmeras reclamações do autor perante diversos órgãos do consumidor e SAC, a Ré ainda não conseguia solucionar o problema. Fez mais dois diagnósticos errôneos, dentre eles dizendo que o defeito era na fiação do veículo que deveria ser toda trocada. Até que finalmente um outro funcionário da Ré percebeu que na verdade o problema era a roda fônica (volante do motor), sendo necessária a espera de mais 15 dias, devendo o autor arcar com mais R$ 3.891,93 para a troca da peça. Diante dos fatos narrados, a Concessionária pretende passar a responsabilidade pela demora para a fabricante, mas a verdade é que a grande espera não foi apenas das peças, mas em decorrência das reiteradas falhas dos mecânicos da Ré em descobrir a origem do defeito apresentado no veículo. Argumenta a Ré ainda que o defeito apresentado foi em decorrente de serviço mal feito por terceiros. Ora, ainda que fosse verdade, em nada influi com o serviço defeituoso da concessionária, posto que aqui não se discute a responsabilidade de conserto dentro da garantia, mas sim a má-prestação de serviço da Ré, que foi contratada pelo autor, o qual depositou nesta a confiança no reparo do veículo. A defesa da FORD, além de intempestiva, é absurdamente genérica, pois trata de fatos estranhos ao narrado na inicial, falando de perda de garantia do veículo. Em nenhum momento discute-se a hipótese de defeito do veículo por erro de fabricação, e tampouco exige-se o cumprimento da garantia. O autor a todo tempo assume que o veículo foi comprado usado, e que a falha aqui discutida se deu diante da má-prestação de serviços da concessionária, a qual o seu carro permaneceu por oito meses. No caso, cumpriria a concessionária e a fabricante, demonstrar e provar fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor, ônus que não se desincumbiram. Assim, indiscutível que no caso as rés devem arcar com os prejuízos materiais devidamente comprovados nos autos, uma vez que além de pagar pela troca de peças que não eram necessárias, o autor permaneceu sem o veículo por todo esse tempo, gastando com deslocamento (uber); pagando pelo seguro e imposto do veículo sem fruição, além de outras despesas, conforme detalhadas na inicial. Ressalto que as despesas mencionadas encontram-se colacionadas sob os id’s: 156580293 a 156581655, sob os quais não houve impugnação especifica das Rés. Do mesmo modo, indubitável o dano moral vivido pelo autor, que além do péssimo serviço ofertado pela Ré, ainda ficou privado de seu veículo por mais de sete meses, servindo-se de transporte público. Nesse sentido colaciono algumas jurisprudências: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 009023-87.2019.8.17.2480 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 009023-87.2019.8.17.2480, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. (TJ-PE - Apelação Cível: 00090238720198172480, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 18/09/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0016965-54.2016.8.17.1130 intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GRANVIA VEICULOS LTDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FERREIRA MEIRELES em 15/05/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

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