Procedimento Comum Cível 0062772-64.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062772-64.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185229078, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA1. RELATÓRIOTrata-se de “AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA” ajuizada por PAULO PRIMO DE CARVALHO, já qualificado nos autos, contra a FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE e o ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificados.O autor alegou, resumidamente, que: a) é médico e ingressou no serviço público com vínculo estatutário de 01/01/1982 até 31/05/2016, ou seja, até a data de sua aposentadoria; b) durante o período trabalhado como servidor estadual, exerceu suas atividades em regime de plantão, percebendo nesse período, isto é, durante mais de 30 anos, Gratificação de Plantão; c) a sua aposentadoria foi concedida com direito ao regime de paridade e ao cálculo de aposentadoria com base na integralidade da última remuneração percebida na ativa; d) a parcela em questão (gratificação de plantão) sempre serviu de base de cálculo para o recolhimento das contribuições sociais (previdenciárias); e) embora preencha todos os requisitos legais, as partes rés suprimiram o pagamento da gratificação de plantão dos seus proventos de aposentadoria; e f) quando da aposentadoria, a gratificação em questão correspondia ao valor mensal de R$ 2.915,72, de acordo com a Lei Complementar nº 172, de 07 de Julho de 2011, sendo que, atualmente, corresponde a R$ 3.835,83, nos termos da Lei nº 16.167, de 25 de outubro de 2017.Pretende, assim, que as partes rés sejam condenadas (inclusive liminarmente) a incluírem a gratificação de plantão nos seus proventos de aposentadoria e a pagarem os valores vencidos e não pagos.Recebida a petição inicial, indeferiu-se o pedido liminar e determinou-se a citação das partes rés (ID 91658022).Citadas, as partes rés ofereceram contestação (ID 99052767). Alegaram, prejudicialmente ao mérito, a prescrição da pretensão autoral. No mérito propriamente dito, argumentaram, em síntese, que: a) “com a vigência da Lei Complementar Estadual nº 16/96 e da própria Emenda constitucional nº 07/1995, não há que se falar em direito adquirido no que pertine à pretendida incorporação da "Gratificação de Regime de Plantão", mesmo porque o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico nem à manutenção da sistemática de cálculo e composição de vencimentos e proventos”; b) este mesmo raciocínio se aplica à GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE REGIME DE PLANTÃO, criada pela LC nº 84/2006; c) “a parte autora aponta para um suposto direito de incorporar a gratificação de Risco em Regime de Plantão, ao invocar o disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º, da LCE n. 332/2016, que alterou a LCE n. 84/2006, quando, na verdade, referida norma foi publicada em 22 de junho de 2016, ou seja, em data posterior ao ato jurídico perfeito, assim constituído pelo ato de sua aposentadoria, que se consumou em 31 de maio de 2016”; e d) “a referida gratificação é uma típica vantagem de natureza modal (‘propter laborem’), ou seja, somente é atribuída e devida àqueles servidores públicos que estiverem em efetivo exercício de suas funções, no caso em apreço, aos médicos que desempenhem suas funções em regime de plantão”.O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no processo (ID 107776452).A parte autora apresentou réplica no ID 137773484.É o relato do necessário. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. PrólogoEstamos diante de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e a questão de mérito é essencialmente de direito, sendo desnecessária, portanto, a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Logo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB).2.2. Prejudicial de méritoAs partes rés alegaram a prescrição da pretensão autoral.A prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/32 e reiterada pelo art. 1º do Decreto nº 3.725/19, determina que é de cinco anos o prazo para que sejam exigidas quaisquer prestações devidas pela Fazenda Pública em relação a seus servidores, aposentados e pensionistas.Quanto ao termo inicial, corresponde à própria data da aposentadoria da parte autora, momento no qual se operou a supressão das vantagens pleiteadas (Súmula nº 85 do STJ).Não se pode olvidar, entretanto, que a FUNAPE juntou cópia do parecer emitido em 12/11/2018 no processo administrativo protocolado pela parte autora (nº 2018109023), o que constitui hipótese de interrupção do prazo prescricional.Assim, considerando que a parte autora se aposentou em 31/05/2016 e ajuizou a presente ação em 01/10/2020, ou seja, muito antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.2.3. Mérito propriamente ditoConforme consta no relatório, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0062772-64.2020.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO PRIMO DE CARVALHO trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende que as partes rés sejam condenadas a incluírem a gratificação de plantão nos seus proventos de aposentadoria e a pagarem os valores vencidos e não pagos.O instituto da estabilidade financeira confere ao servidor público efetivo, após o decurso de determinado lapso temporal no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos próprios do cargo efetivo e a remuneração do cargo ou função anteriormente ocupado.Sobre a gratificação pretendida, dispõe a Lei Estadual nº 9.627/1984 que:Art. 9º Além do vencimento e das vantagens, que couber, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, ao funcionário-médico poderão ser conferidas, privativamente, as seguintes gratificações:I – por serviços em regime de plantão;O dispositivo legal deixa evidente que a referida gratificação foi concedida apenas aos médicos que cumprissem suas atividades em regime de plantão, não contemplando todos os servidores estaduais ocupante deste cargo.Essa mesma lógica se aplica à denominada gratificação de risco em regime de plantão, criada pelo art. 56, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 84/2006, em substituição à gratificação em regime de plantão.Com a edição da LCE n° 332, de 22 de junho de 2016, o legislador estadual estabeleceu que a gratificação de risco em regime de plantão, a despeito de sua natureza propter laborem, poderia ser estendida, em caráter permanente, aos servidores médicos estaduais aposentados com direito a paridade e desde que cumprindo o interstício mínimo de 15 (quinze) anos, se mulher, e 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses, se homem, sob esse regime de plantão.Veja, no que interessa ao conflito, o conteúdo dessa norma:Art. 3º Observada a legislação previdenciária em vigor, a Gratificação de Risco em Regime de Plantão de que trata o § 1º do art. 56 da Lei Complementar nº 84, de 2006, poderá ter caráter permanente a partir da vigência desta Lei Complementar, exclusivamente para os servidores dos cargos de médico e hemo-médico do Poder Executivo Estadual, que tenham cumprido jornada de trabalho em regime de plantão durante, no mínimo,15 (quinze) anos, se mulher, e 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses, se homem.§ 1º Os períodos de tempo referidos no caput poderão ser consecutivos ou intermitentes.§ 2º A Gratificação de Risco em Regime de Plantão poderá integrar os proventos de aposentadoria dos servidores dos cargos de médico e hemo-médico do Poder Executivo Estadual que a perceberem no ato de aposentação, desde que tenham cumprido os períodos de tempo referidos no caput.§ 3º Os servidores dos cargos de médico e hemo-médico do Poder Executivo Estadual que, na data de publicação desta Lei Complementar, satisfizerem os requisitos previstos neste artigo, devem permanecer em atividade por no mínimo 1 (um) ano, a contar dessa data, para que sejam beneficiados com as medidas definidas no caput e no § 2º, salvo nos casos de aposentadoria por invalidez ou compulsória por idade.§ 4º O Poder Executivo regulamentará este artigo mediante Decreto, dispondo sobre a forma de comprovação do cumprimento da jornada de trabalho em regime de plantão.O Decreto Estadual n.º 43.454, de 26 de agosto de 2016, assim regulamentou o mencionado dispositivo legal:DECRETO Nº 43.454, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 -Regulamenta o art. 3º da Lei Complementar n° 332, de 22 de junho de 2016.Art. 1º A Gratificação de Risco em Regime de Plantão de que trata o § 1º do art. 56 da Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006, poderá ter caráter permanente nos termos da Lei Complementar n° 332, de 22 de junho de 2016, exclusivamente, para os servidores dos cargos de médico e hemo-médico do Poder Executivo Estadual, que tenham cumprido jornada de trabalho em regime de plantão durante, no mínimo, 15 (quinze) anos, se mulher, e 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses, se homem, consecutivos ou intermitentes.(...)Art. 3º O servidor que, na data de publicação da Lei Complementar nº 332, de 2016, satisfizer os requisitos para concessão, em caráter permanente, da Gratificação de Risco em Regime de Plantão, deve permanecer em atividade por no mínimo 1 (um) ano, a contar da data de publicação da referida Lei Complementar, exceto nos casos de aposentadoria por invalidez ou compulsória por idade.Art. 4º A Gratificação de Risco em Regime de Plantão poderá integrar os proventos de aposentadoria, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 332, de 2016, desde que o servidor comprove em contracheque, por pelo menos 01 (um) mês, que percebia a referida gratificação no ato de sua aposentação, bem como assine Declaração, conforme Anexo Único. (...)Infere-se desse contexto normativo que os servidores médicos estaduais já aposentados à data da edição da LCE n° 332/2016 podem ter garantida a extensão da gratificação de risco em regime de plantão aos seus proventos de aposentadoria, com base no direito à paridade, a partir da vigência desse diploma legal (22/06/2016), desde que atendam aos seguintes requisitos: (i) comprovação, mediante contracheque, que percebiam a referida gratificação quando da aposentação, por pelo menos 1 (um) mês; e (ii) cumprimento de jornada de trabalho em regime de plantão durante, no mínimo, 15 (quinze) anos, se mulher, e 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses, se homem.No caso concreto, constata-se que tais requisitos foram cumpridos, uma vez que os documentos que instruem a peça vestibular, sobretudo a certidão de ID 70268494, demonstram que a parte autora “ingressou no Serviço Público Estadual em 01 de janeiro de 1987, e percebeu a Gratificação de Risco em Regime de Plantão a partir de 31 de maio de 1990 até 31 de maio de 2016”.Como se vê, o lapso temporal de percepção da vantagem pela parte autora excede os 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses exigidos pela legislação de regência para servidores ocupantes do cargo médico.Nesse cenário, tenho que a parte autora faz jus ao recebimento da gratificação de risco em regime de plantão, em seus proventos, no valor atualmente pago aos médicos na ativa, a contar da data da vigência da LCE nº 332/2016 (22 de junho de 2016).A par disso, havendo o reconhecimento do direito ao recebimento da gratificação em questão, à luz do instituto da paridade, a partir de 22 de junho de 2016, remanesce o direito da parte autora à percepção da vantagem por força do instituto da estabilidade financeira no intervalo compreendido entre a data da aposentadoria (31/05/2016) e a vigência da LCE n° 332/2016 (22/06/2016), evitando-se que se perceba uma mesma gratificação sob duas rubricas diferentes.Dessa forma, a parte autora possui direito adquirido à gratificação de regime de plantão, a título de estabilidade financeira, no período compreendido entre 31/05/2016 e 21/06/2016, com base no valor vigente no mês de dezembro de 1994 (art. 6º da Lei Complementar nº 13/95); e de 22/06/2016 em diante faz jus à percepção da vantagem no mesmo valor recebido pelo pessoal da ativa, em razão da paridade e da LCE nº 332/2016.Nesse sentido:DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EM REGIME DE PLANTÃO. NATUREZA GERAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM EM TELA OBSERVADA A PARIDADE E INTEGRALIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. DIREITO ADQUIRIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. O instituto da estabilidade financeira confere ao servidor público efetivo, após o decurso de determinado lapso temporal no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos próprios do cargo efetivo e a remuneração do cargo ou função anteriormente ocupado. 2. Com a edição da LCE n° 332, de 22 de junho de 2016, o legislador estadual estabeleceu que a gratificação de risco em regime de plantão, a despeito de sua natureza propter laborem, poderia ser estendida, em caráter permanente, aos servidores médicos estaduais aposentados com direito a paridade e desde que cumprindo o interstício mínimo de 15 (quinze) anos, se mulher, e 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses, se homem, sob esse regime de plantão. 3. Requisitos devidamente satisfeitos pela autora/apelada. 4. Reexame necessário improvido. Apelo voluntário prejudicado. Decisão unânime. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0040896-24.2018.8.17.2001, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, julgado em 30/01/2024) 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de:(i) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação em regime de plantão, assim distribuído: (i.i) no intervalo entre 31/05/2016 e 21/06/2016, como estabilidade financeira, com base no valor vigente no mês de dezembro de 1994, a teor do art. 6º da LCE nº 13/1995; e (i.ii) a partir de 22/06/2016, a percepção da referida gratificação em igual valor pago ao servidor da ativa, em virtude da paridade e da LCE nº 332/2016; e(ii) condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE a pagar à parte autora os valores devidos e não pagos, bem como os reflexos legais, devendo incidir juros de mora e correção monetária em conformidade com os Enunciados Administrativos nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE.EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC.Condeno as partes rés ao pagamento dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, cujo percentual deixo de fixar em obediência ao disposto no art. 85, § 4º, inc. II, do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento das custas/despesas processuais, visto que, dada a natureza tributária destes encargos e a consequente destinação ao erário, haveria confusão entre credor e devedor.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010 do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC.Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões.Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao TJPE, independentemente do juízo de admissibilidade.Ultrapassado o prazo do recurso voluntário, remetam-se ao TJPE para fins do art. 496, inc. I, do CPC.Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Local e data da assinatura eletrônica.Felippe Lothar BrennerJuiz Substituto RECIFE, 6 de dezembro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(62)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PAULO PRIMO DE CARVALHO em 30/01/2025 23:59.

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