Procedimento Comum Cível 0052086-42.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052086-42.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171213751, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0052086-42.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ERINALDO FERREIRA DA SILVA Vistos, etc. Intime-se a parte autora, pela última vez, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC/2015), corrigindo o valor da causa indicado em sua última petição e acostando o respectivo cálculo, pois, como se sabe, aquele deve corresponder à pretensão econômica da demanda (art. 292, §§ 1° e 2°, do NCPC), ainda que estimado, incluindo, portanto, a soma das prestações vencidas e das prestações vincendas do principal benefício requerido, se houver umas e outras, logicamente, sendo as vencidas as compreendidas entre a DIB pretendida (data da cessação do B91 ou do B31 antes recebido, caso tenha havido, ou a data do requerimento administrativo indeferido, caso não tenha auferido estes benefícios antes) e a data da propositura da ação (e não a data da emenda à exordial), e as vincendas as concernentes a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, serão iguais à soma das prestações. Deverá também o(a) requerente aplicar a forma de cálculo do valor do benefício almejado consoante as disposições da Lei n° 8.213/1991 e/ou do Decreto n° 3.048/1999, e não atribuir valores aleatórios às parcelas daquele, bem como informar e comprovar a data da cessação do B91 ou B31 anterior ou a do requerimento administrativo indeferido destes, conforme o caso. Ressalte-se que, em sua petição de emenda, o(a) autor(a) indica valor da causa sem aplicar o coeficiente de cálculo do principal benefício almejado sobre o salário-de-benefício utilizado, o que não é correto, além de utilizar valor genérico deste, quando o mesmo deve ser apurado para cada segurado, com base em seus salários-de-contribuição, tudo como estabelecem as normas correlatadas, as quais deve observar. Recife, 22 de maio de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 6 de dezembro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Outras Decisões

Alterada a parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(45)