Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012040-11.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012040-11.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MADONISEDEC BARBOSA DE OLIVEIRA, LUIZ ROBERTO TELES DA SILVA, PEDRO TELES DA SILVA, ROBERIO JOSE DOS SANTOS, ADALIZ ARCO IRIS DO NASCIMENTO ALMEIDA, SANDRA MARIA MAGERO DA SILVA, MARLON MAGERO DA SILVA, ISORAILDE MARIA BEZERRA, SEVERINA MARIA DE LIMA, ALBA RIBEIRO CAVALCANTI REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172370992, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0012040-11.2022.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de processo originariamente físico. Em sua impugnação, o executado alegou litispendência em relação ao Exequente Madonisedec Barbosa de Oliveira, além de excesso de execução (Id. 121624165) em relação aos demais credores. O exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Poder Público (Id. 126269552) e demais termos da impugnação, sendo a única discordância entre as partes concernente ao pagamento de honorários advocatícios relativos ao presente cumprimento de sentença. É o Relato. DECIDO. Sendo inconteste que o Exequente Madonisedec Barbosa de Oliveira já deu início a outro cumprimento de sentença relativamente a verbas atrasadas de GRPO (0027049-47.2021.8.17.2001), nova execução dos valores já recebidos acarretaria enriquecimento indevido da parte. Isto posto, acolho a preliminar de litispendência arguida pelo Executado e, por conseguinte, EXTINGO o presente Cumprimento de Sentença em relação ao referido Exequente. Em razão de ter havido impugnação, condeno o mesmo no pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor executado, salvo condicionante da gratuidade deferida. A gratuidade só é aplicada quando o beneficiário não disponha de recursos para pagar as custas e honorários. No caso de recebimento de crédito, há disponibilidade de recursos para o pagamento dos encargos sucumbenciais. Assim, são devidos os honorários no caso de impugnação ao cumprimento de sentença pelo beneficiário da justiça gratuita até o limite do seu crédito. Frise-se que, o art. 85, §7º do CPC dispõe apenas que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença quando não impugnados, in verbis: Art. 85 omissis: § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (grifou-se) Em relação aos demais exequentes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado (Id 121624166). Em razão do Excesso na Execução em relação a alguns deles, condeno-os no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do respectivo excesso, quando houver. Segundo entendimento jurisprudencial, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, condeno o Requerido em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito dos Autores que será objeto de inscrição para pagamento (R$ 540.119,62). Os honorários aqui arbitrados em favor do Impugnante (Poder Público) poderão ser pagos diretamente pelo Autor através de depósito judicial ou quando do pagamento do requisitório mediante abatimento do seu crédito. Expeça-se o Requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Para os valores que excederem o limite para inscrição em RPV, expeça-se Precatório. Ao Contador para atualização, salvo se a parte renunciar expressamente à nova atualização. Após, expeçam-se os requisitórios, nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela Secretaria. Formado os Requisitórios, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito do Autor (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Observe a Secretaria, por ocasião da expedição dos requisitórios, que o preenchimento do campo referente ao percentual devido a título de honorários contratuais deve ser feito em nome de diversos beneficiários, ante a cessão de crédito anexada aos autos sob ID 157056888. Descumprido o prazo sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado no que concerne aos RPVs. No aguardo do pagamento, o PJe deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Feito o pagamento, expeça-se o Alvará e arquive-se provisoriamente até o deslinde do precatório. Promova a Diretoria a correção do polo ativo excluindo o Exequente Madonisedec Barbosa de Oliveira. I. " RECIFE, 6 de dezembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(60)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ISORAILDE MARIA BEZERRA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DE LIMA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERIO JOSE DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO TELES DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MAGERO DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBA RIBEIRO CAVALCANTI em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADALIZ ARCO IRIS DO NASCIMENTO ALMEIDA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLON MAGERO DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO TELES DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

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