Execução de Título Extrajudicial 0000373-89.2015.8.17.0120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000373-89.2015.8.17.0120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: CLAUDIO ARAUJO DE BRITO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000373-89.2015.8.17.0120 ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta contra a CLAUDIO ARAUJO DE BRITO. Exequente requer o pagamento de R$43.808,68. Realizada a citação com penhora (id 163214828 e 163214828). Suspensão do processo (id 163214935). Deferido SISBAJUD e determinada nova avaliação (id 163214941). Intimação executada (id 174697805). É o relatório. O Oficial de justiça apresentou certidão afirmando que realizou a penhora do bem dado em garantia. Todavia, não há comprovação de que o imóvel pertença ao executado. Dessa forma, cabe ao interessado demonstrar que o imóvel no qual o executado foi citado é de propriedade dele. As diligências para indicação de propriedade de bens do devedor são de responsabilidade do exequente, cabendo a ele demonstrar a propriedade do bem a ser penhorado. Nesse sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor, a fim de garantir a execução. Previsão constante no artigo 829, NCPC. (TRF-4 - AG: 50376351420194040000 5037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) A declaração do executado, quando da assinatura da nota de crédito, que é o proprietário do citado bem não é suficiente para demonstrar a propriedade e nem mesmo a posse. A total ausência de elementos de prova de propriedade ou posse, caso não o imóvel não seja registrado, inviabiliza a realização da penhora. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, comprovar a propriedade do bem indicado. Caso seja demonstrado que o bem pertence ao executado, realize-se nova avaliação. Não indicado nenhum bem penhorável de propriedade do executado, o exequente deve requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 16 de agosto de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR em 23/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Arquivado Provisoramente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 02/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

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