Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTES: ESTADO DE PERNAMBUCO E IRH-INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS/PE
APELADOS: LOURIVAL PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS JUÍZO DE ORIGEM: 7ª Vara DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES ementa: direito administrativo e CONSTITUCIONAL. apelação cível. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SASSEPE INCIDENTE SOBRE a remuneração dos DOIS VÍNCULOS públicos ocupados peloS SERVIDORES. PRETENSÃO DE SUSPENDER OS DESCONTOS REFERENTES À REMUNERAÇÃO DE UM DOS CARGOS EFETIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SASSEPE SOBRE O VÍNCULO DE MENOR REMUNERAÇÃO, COM O RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE TODOS OS VÍNCULOS DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART.15, I, e §5°, “a”, da LCE nº 30/2001. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE AS DUAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS. DESCONTOS EM UM DOS CARGOS QUE É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADESÃO AO REGIME. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF NO TEMA Nº 55 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 07, 12, 16 E 21 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME ART. 85, §4º, II DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DE OFÍCIO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, REFORMAR-SE A SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR QUE Os consectários da condenação OBSERVEM OS PARÂMETROS PREVISTOS NOs Enunciados nºs 07, 12, 16 e 21, aprovados. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036667-50.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0000660-86.2021.8.17.2110, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Relator (18)