Cumprimento de sentença 0021490-65.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0021490-65.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GERIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR EXECUTADO(A): VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0021490-65.2023.8.17.8201 Vistos, etc. GERIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, já qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração do despacho anexado no identificador de nº 177613349, sob o argumento da existência de omissão no julgado, tratando-se de embargos com efeitos infringentes, para alterar da dita decisão, ou seja, na verdade, renova a discussão acerca do mérito da demanda ao querer reverter a determinação de suspensão do cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 6º § 4º da lei 11.101/2005. Embargos opostos tempestivamente, em conformidade com disposto no artigo 49 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 49. Os embargos de declaração são interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente. Decido. Cumpre esclarecer que com a alteração introduzida pelo art. 1.064 do CPC/2015, o artigo 48 da lei 9.099/95 passou viger com a seguinte redação: Art. 48- Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Sobre a matéria dispõe o Art. 1.022, incisos 1 a III, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. É certo que, segundo disposição expressa no artigo 48 da Lei 9.099/95, com a alteração introduzida pelo art. 1.064 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra sentença ou acórdão quando existir obscuridade, contradição, omissão no julgado. Ocorre que, na sentença vergastada não há que se falar em vícios a serem sanados, tendo em vista que o julgamento, ocorreu aplicando-se o disposto na legislação processual vigente, bem como observando as provas coligidas aos autos, as quais embasaram o convencimento deste juízo ao prolatar a sentença. Cumpre esclarecer, que os embargos declaratórios consoante o disposto no art. 48 da Lei 9.0999/95, com a modificação introduzida pela art. 1.022, do Código de Processo Civil, destinam-se limitadamente, ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria o julgador ter se pronunciado, bem como corrigir erros materiais. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, incabível as partes utilizarem desta via estreita para pleitear a reapreciação da matéria já apreciada e decidida. Na realidade a embargante pretende de forma expressa por via de Embargos Declaratórios, rediscutir a matéria já examinada e julgada, situação não admitida no ordenamento jurídico, por não ser a via adequada para reexame da questão, diante dos rígidos requisitos processuais exigidos para esta espécie recursal, conforme preceitua o dispositivo legal citado nesta decisão. Assim pela ausência dos requisitos legais anteriormente já mencionados nesta decisão resta clara e evidente a impossibilidade de rediscussão de questões decididas, para obtenção do caráter infringentes aos embargos de declaração, pois, os aclaratórios não são o meio processual hábil para buscar a reforma da decisão, como pretende a embargante, impondo-se sua rejeição. Ante o exposto, com fulcro nos dispositivos legais invocados CONHEÇO e REJEITO os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a sentença na forma que foi lançada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 27 de novembro de 2024. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = Jamco

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GERIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 08/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de GERIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

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