Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: EMPRESA DE PESQUISAS TÉCNICAS, CIENTÍFICAS E DE MERCADO LTDA
APELADO: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESISTÊNCIA PARA ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 27 DE ABRIL DE 2023 QUE INSTITUIU O PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÉTIBOS TRIBUTÁRIOS. HONORÁRIOS PAGOS NO MOMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 7º, VI, §2º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DA EMPRESA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJPE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA reformada. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059817-25.2012.8.17.0810 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (18)