Tutela Antecipada Antecedente 0021401-24.2024.8.17.2990 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0021401-24.2024.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WAGNER BARROS E SILVA SALES REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO 1. Cumpre-me, por oportuno, apreciar o pedido de antecipação da tutela formulado pelo requerente, com o escopo de determinar à parte requerida que se abstenha de realizar a cobrança referente ao suposto débito da unidade consumidora do autor arbitrado pela demandada em razão da inspeção realizada em 20.07.2024 e da lavratura do respectivo Termo de Ocorrência de Inspeção, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica do imóvel da parte autora. Juntou documentos. Fundamento e DECIDO: Conforme se extrai da leitura do art. 300 do CPC, a tutela de urgência está condicionada à constatação, no caso concreto, da probabilidade do direito alegado pelo requerente e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O aludido artigo, em seu § 3º, dispõe, ainda, que a tutela de urgência satisfativa não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sub judice tenho que a medida deve ser deferida, eis que os indícios de prova conduzem à plausibilidade do alegado, em especial pelo fato de que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, não podendo ser relegado. Ademais, relevo atenção especial em face da possibilidade de ocorrência de dano ao suplicante, no caso da interrupção do fornecimento de energia considerando a natureza comercial do imóvel e os fatos como descritos na exordial, considerando, ainda, que o colendo STJ, reiteradamente, vem decidindo ser defeso à concessionária de energia elétrica interromper o fornecimento de força, no escopo de compelir o consumidor ao pagamento de tarifa em atraso (RESP 223778/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros), por ser a energia, na atualidade, um bem essencial à população (ROMS 8915/MA, Rel. Min. José Delgado), e registra-se precedente, até mesmo, vedando a suspensão do fornecimento de energia na hipótese de apuração de fraude no uso e não pagamento das multas por empresa consumidora (RESP 209652/ES, Rel. Min. José Delgado). De mais a mais, posta a matéria em juízo, o consumidor não pode sofrer nenhuma represália até que a querela seja resolvida, seja no que diz respeito à suspensão do serviço, seja em relação a cobrança referente aos supostos débitos, tendo em vista que há perigo de dano, pois a cobrança da suposta dívida traz prejuízos materiais para o demandante conforme a situação narrada, na medida em que se vê o autor obrigado a pagar por uma dívida oriunda de um suposto desvio de energia antes do medidor, que alega não ter realizado. Encontrando-se a questão sub judice necessária a apuração dos fatos antes de tomada de qualquer medida drástica ao consumidor. A medição ora cobrada pela Neoenergia é de data pretérita (anterior a julho de 2024), conforme documentos acostados aos autos (ID’s números 189926635 e 189926633). Por fim, em atenção ao § 3º do art. 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Outrossim, na espécie, há relação de consumo entre as partes por isso aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 – art. 3º, § 2º): ”serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista“. Daí não haver dúvida da sua submissão aos ditames consumeristas sendo pertinente o pedido de inversão do ônus da prova considerando a hipossuficiência do consumidor frente à parte adversa com evidente divergência entre elas no exercício do direito de defesa processual, conforme CDC, art. 6º, VIII, restando deferido esse pedido. Confira a jurisprudência aplicável à espécie: ”5. Por último, sobre a aludida negativa de vigência ao art. 333, inc. I, do CPC, tal alegação não prospera, porquanto o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor estatui o direito à inversão do ônus da prova diante de eventual hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança da alegação deste.“ (REsp 1256901/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). Posto isso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:(81) 34615600 Processo nº 0021401-24.2024.8.17.2990 DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PERSEGUIDA, DETERMINANDO À DEMANDADA QUE SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O IMÓVEL INDICADO NA INICIAL EM RAZÃO DA DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO, OU, CASO JÁ O TENHA SUSPENDIDO, RESTABELECÊ-LO NO PRAZO DE 24 HORAS CONTADOS DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO, SALVO SE EXISTIREM OUTRAS FATURAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS, BEM COMO SUSPENDA A COBRANÇA REFERENTE A DÍVIDA COBRADA POR SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INSPEÇÃO REALIZADA EM 20.07.2024 E DA LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI Nº 2234466), NO PRAZO DE 24 HORAS CONTADOS DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. Para a hipótese de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas nesta decisão fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada nesse momento a R$ 40.000,00, podendo ser majorada. Com arrimo no art. 370 do CPC, que dispõe que o juiz, de ofício pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, determino a parte demandada que exiba todos os documentos que possuir com relação ao fato que se reporta a petição inicial, no prazo da contestação, por ser de interesse comum às partes e por ser o demandado o depositário da prova, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC – art. 396, 400, 421 e 434). No mais: 2. Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 CPC, sem prejuízo de fazê-lo, oportunamente. A não designação da Audiência de Conciliação ou Mediação, nos termos do Art. 334 do CPC, não importa em qualquer prejuízo, visto que, é possível determinar sua realização a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, inc. V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim sendo, determino a citação da parte ré para, querendo, responder à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigos 344 do CPC). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4. Intime-se a demandada para cumprimento desta decisão incontinenti. 5. Expeça-se com urgência. 6. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na diretoria cível, servirá como mandado. Intime-se. Cumpra-se. Olinda, 05 de dezembro de 2024. Juíza de Direito *T

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WAGNER BARROS E SILVA SALES em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(42)