Apelação / Remessa Necessária 0163864-17.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 380.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

RONNIE REGINALDO EVANGELISTA ROCHA

CPF

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

RONNIE REGINALDO EVANGELISTA ROCHA

CPF

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO CARNEIRO DE MENEZES

OAB/PE 22691·CPF·Representa: Autor

LUCAS DE ARAUJO SARMENTO

OAB/PE 40805·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ALVES DA SILVA

OAB/PE 52270·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

RONNIE REGINALDO EVANGELISTA ROCHA

CPF

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

RONNIE REGINALDO EVANGELISTA ROCHA

CPF

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de RONNIE REGINALDO EVANGELISTA ROCHA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 06:33

Expedição de intimação (outros).

26/03/2026, 10:33

Expedição de intimação (outros).

26/03/2026, 10:33

Recurso Especial não admitido

18/03/2026, 16:41

Conclusos para decisão

03/03/2026, 09:47

Conclusos para despacho

27/02/2026, 09:41

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP))

25/02/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de RONNIE REGINALDO EVANGELISTA ROCHA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 15:08

Publicado Intimação (Outros) em 28/11/2025.

28/11/2025, 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2025, 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2025, 16:20

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de RONNIE REGINALDO EVANGELISTA ROCHA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 06:33

Expedição de intimação (outros).

26/03/2026, 10:33

Expedição de intimação (outros).

26/03/2026, 10:33

Recurso Especial não admitido

18/03/2026, 16:41

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 16:41

Decisão\Acórdão

•25/11/2025, 17:36

03/03/2026, 09:47

Conclusos para despacho

27/02/2026, 09:41

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP))

25/02/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de RONNIE REGINALDO EVANGELISTA ROCHA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 15:08

Publicado Intimação (Outros) em 28/11/2025.

28/11/2025, 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2025, 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2025, 16:20

Expedição de intimação (outros).

26/11/2025, 16:20

Conhecido o recurso de RONNIE REGINALDO EVANGELISTA ROCHA - CPF: 619.677.345-34 (APELANTE) e provido em parte

25/11/2025, 17:36

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/11/2025, 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 10:31

Conclusos para decisão

23/10/2025, 13:21

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

23/10/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:34

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

23/10/2025, 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2025, 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2025, 12:32

Expedição de intimação (outros).

23/10/2025, 12:32

Expedição de intimação (outros).

23/10/2025, 12:32

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência com #numero_tema_controversia_tribunal_superior

22/10/2025, 12:35

Conclusos para decisão

17/10/2025, 19:46

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:18

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 09:13

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:53

Decorrido prazo de RONNIE REGINALDO EVANGELISTA ROCHA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 02/05/2025 23:59.

04/05/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2025, 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2025, 09:33

Expedição de intimação (outros).

23/04/2025, 09:33

Expedição de intimação (outros).

23/04/2025, 09:33

Expedição de intimação (outros).

23/04/2025, 09:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1313

04/04/2025, 08:39

Conclusos para decisão

21/11/2024, 16:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:02

Conclusos para despacho

21/10/2024, 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/10/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 16:29

Expedição de intimação (outros).

09/09/2024, 16:56

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP))

06/09/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:40

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de razões

15/08/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/08/2024, 13:23

Publicado Intimação (Outros) em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2024, 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2024, 14:26

Expedição de intimação (outros).

23/07/2024, 14:26

Conhecido o recurso de RONNIE REGINALDO EVANGELISTA ROCHA - CPF: 619.677.345-34 (APELANTE) e não-provido

23/07/2024, 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2024, 10:00

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/07/2024, 09:55

Conclusos para o Gabinete

13/06/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 09:13

Dados do processo retificados

13/06/2024, 09:08

Processo enviado para retificação de dados

13/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/06/2024, 08:30

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:02

Expedição de intimação (outros).

28/05/2024, 13:16

Decorrido prazo de MARCO AURELIO CARNEIRO DE MENEZES em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES DA SILVA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de LUCAS DE ARAUJO SARMENTO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:40

Decorrido prazo de LUCAS DE ARAUJO SARMENTO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:40

Decorrido prazo de MARCO AURELIO CARNEIRO DE MENEZES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2024, 07:49

Expedição de intimação (outros).

24/04/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 16:39

Conclusos para o Gabinete

24/04/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 10:14

Conclusos para o Gabinete

19/04/2024, 11:29

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/04/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2024, 09:34

Dados do processo retificados

12/04/2024, 10:44

Alterada a parte

12/04/2024, 10:44

Processo enviado para retificação de dados

12/04/2024, 10:44

Expedição de intimação (outros).

12/04/2024, 10:44

Dados do processo retificados

12/04/2024, 10:42

Alterada a parte

12/04/2024, 10:42

Processo enviado para retificação de dados

12/04/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 10:34

Recebidos os autos

10/04/2024, 12:40

Distribuído por sorteio

10/04/2024, 12:40

Conclusos para o Gabinete

10/04/2024, 12:40

Decisão

•22/10/2025, 12:35

Decisão

•04/04/2025, 08:39

Parecer (Outros)

•15/08/2024, 14:00

Outros Documentos

•15/08/2024, 14:00

Decisão\Acórdão

•23/07/2024, 10:32

Despacho

•24/04/2024, 16:39

Despacho

•24/04/2024, 10:14

Despacho

•12/04/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 16:52

Anexo

•21/03/2024, 12:09

Sentença (Outras)

•27/02/2024, 16:35

Decisão

•21/02/2024, 21:06

Despacho

•10/01/2024, 16:25

Todos os documentos(28)

Decisão

•18/03/2026, 16:41

Decisão\Acórdão

•25/11/2025, 17:36

Decisão

•22/10/2025, 12:35

Decisão

•04/04/2025, 08:39

Parecer (Outros)

•15/08/2024, 14:00

Outros Documentos

•15/08/2024, 14:00

Decisão\Acórdão

•23/07/2024, 10:32

Despacho

•24/04/2024, 16:39

Despacho

•24/04/2024, 10:14

Despacho

•12/04/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 16:52

Anexo

•21/03/2024, 12:09

Sentença (Outras)

•27/02/2024, 16:35

Decisão

•21/02/2024, 21:06

Despacho

•10/01/2024, 16:25

Decisão

•25/10/2023, 10:36

Despacho

•27/09/2023, 07:44

Despacho

•21/08/2023, 05:44

Despacho

•20/07/2023, 15:59

Despacho

•19/06/2023, 18:44

Despacho

•26/05/2023, 19:41

Despacho

•13/03/2023, 18:58

Decisão

•17/01/2023, 16:50

Despacho

•06/01/2023, 11:24

Despacho

•23/12/2022, 15:20

Despacho

•13/12/2022, 19:17

Despacho

•06/12/2022, 19:20

Despacho

•30/11/2022, 17:31