Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
Apelados: Nova Eólica Lagoa Seca S.A e outros. Juízo de Origem: 16ª Vara Cível da Capital – Seção A. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO FRUSTRADA. INÉRCIA DO AUTOR PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO DEMANDADO. CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA À UNANIMIDADE. 1. O magistrado singular extinguiu o feito sem resolução de mérito (nos termos do art. 485, IV, do CPC) ante à inércia do autor em providenciar novo endereço do demandado quando intimado, sob pena de extinção do feito. 2. A extinção do processo pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo independe de intimação pessoal da parte autora, indispensável apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o §1º do art. 485, do CPC. 3. Tal entendimento é pacífico nesta Corte, que inclusive editou a Súmula 170/TJPE. 4. Apelação cível desprovida. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089838-53.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0089838-53.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Márcio Aguiar Relator 05