Procedimento Comum Cível 0061135-78.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061135-78.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MILTON ROBERTO DA SILVA FILHO APELADO: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 566/STJ. ENCARGOS DA NORMALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. ENCARGOS ACESSÓRIOS. VALIDADE. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELAPRICEPELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. VERIFICADA A VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CONTRATANTE. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO DE CARTÓRIO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL DE FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 01- Em relação aos juros remuneratórios, insta registrar que o STJ pacificou o entendimento de que, ainda que aplicável o CDC, o pacto referente à taxa de juros somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% (doze por cento) ao ano. 02-- Ao analisar o contrato pactuado entre as partes (ID 15697288), constata-se que a taxa de juros prevista de 1,34% ao mês e 17,36% ao ano., encontra-se dentro da taxa média de juros praticada nos financiamentos de mesma modalidade (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) no período da contratação, qual seja, junho de 2016, era de 1,94% a.m. e 25,97% a.a., de acordo com a tabela elaborada pelo Banco Central. 03- Não vislumbro qualquer abuso, haja vista que a taxa pactuada ao tempo da celebração do ajuste coaduna com a taxa média do mercado 04- O contrato foi celebrado posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000, contendo previsões expressas quanto à adoção de juros capitalizados (conforme se verifica pela fixação do índice de juros ao mês a ao ano), razão pela qual a irresignação recursal versada pelo apelante, não procede. 05- - A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, julgado em 27/06/2012, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, ratificou a jurisprudência no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP 1.963-17, em vigor como MP 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. Por maioria, decidiu que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Oportunamente, foi editada a Súmula nº 541. 06- - O reconhecimento de eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios, e a sua consequente limitação, somente teria lugar diante da demonstração cabal de que a taxa de juros contratada excede substancial e ilicitamente a taxa média de mercado praticada para operações creditícias de mesma natureza no período da contratação sub judice. Assim, não está caracterizada como abusiva a taxa de juros cobrada no contrato estabelecido entre as partes. 07 - A aplicação da Tabela Price, não verifico qualquer ilegalidade na utilização do sistema Price, que nada mais importa do que o cálculo dos juros sobre juros. A utilização do sistema francês de amortização (tabela Price) acarreta capitalização inferior a um ano. Por outro lado, o sistema Gauss, cuja aplicação pretende o apelante, representa o cálculo de juros de forma simples, sem capitalização, o que se revela descabido na espécie, ante a previsão contatual permitindo a prática. 08- Diante da ausência de abusividade representada pelo contrato, anuído livremente pelas partes, que ao consumidor não assiste o direito à modificação das cláusulas pretendidas referente aos juros. 09- Considerada ilegítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem, uma vez que a instituição financeira não apresentou laudo comprovando a efetiva prestação do serviço. 10- Da ilegalidade na cobrança do seguro de proteção financeira. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inteligência do Tema 972 do c. STJ; 11- Da ilegalidade na cobrança de tarifa de confecção de cadastro para início de relacionamento (tarifa de abertura de crédito). Tema 619: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. 12- Da ilegalidade na cobrança de tarifa de registro do contrato de cartório por ausência de comprovação de que o serviço não efetivamente prestado. 13- Cabível a restituição simples do valor indevidamente cobrado. 14- sentença parcialmente reformada para afastar a cobrança das tarifas e seguros indevidamente cobrados, com a consequente determinação de devolução dos valores pagos, acrescidos de juros moratórios e correção monetária. 15- Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061135-78.2020.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MILTON ROBERTO DA SILVA FILHO em 19/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 19/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(58)