Cumprimento de sentença 0002517-19.2015.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0002517-19.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOAO MARCELINO SIQUEIRA BARRETO DO CARMO, THIAGO ARAÚJO DA ROCHA LIMA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184492560, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002517-19.2015.8.17.2001 Vistos, etc. A exequente, através da petição de ID 1791507878, requer o bloqueio de valores referentes aos danos morais, multa prevista no art. 523, §1º do CPC, e honorários sucumbenciais, totalizando R$ 605.708,91, conforme detalhamento a seguir: - R$ 17.962,32 – Danos Morais (ID 166760306) - R$ 426.264,83 – Honorários Sucumbenciais (ID 166760303) - R$ 161.481,76 – Multa (ID 166760303) O pedido baseia-se na sentença proferida em 09/07/2019 (ID 45002740), cujo dispositivo assim constou: "JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para que a ré adote todas as providências necessárias à cobertura da internação descrita na petição inicial, confirmando a tutela antecipada. Condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (Tabela ENCOGE) e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação. Declaro nula a cláusula contratual que limitava o direito do autor à internação com custeio integral pelo plano de saúde (Cláusula 7.6.2 do contrato de ID 6477438). Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação." A sentença foi integralmente mantida em grau de apelação (ID 125655856), e o agravo interposto ao Recurso Especial não foi conhecido, resultando na majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor anteriormente fixado (ID 125656660). O trânsito em julgado ocorreu em 21/09/2022 (ID 125656662). A fase de cumprimento de sentença iniciou-se em 01/03/2023 (ID 126916772), quando a exequente, por meio de seu advogado, requereu a execução do valor total de R$ 1.570.731,15, distribuído da seguinte forma: - R$ 1.345.582,94 – Custeio atualizado do tratamento médico - R$ 20.270,24 – Danos Morais - R$ 204.877,97 – Honorários Sucumbenciais O advogado Thiago Araújo da Rocha Lima foi incluído no polo ativo da execução, tendo em vista a cobrança dos honorários sucumbenciais. A executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento ou impugnar os valores apresentados (ID 127124448). Em resposta, a executada realizou o depósito de R$ 14.390,10, valor que considerou incontroverso (ID 131133117), discriminado da seguinte forma: - R$ 12.513,13 – Danos Morais - R$ 1.876,97 – Honorários Sucumbenciais (15%) Posteriormente, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 25/04/2023 (ID 131373784), contestando especificamente o montante de R$ 1.345.582,94 referente ao custeio da internação psiquiátrica, alegando que tal valor seria excessivo e inexigível. Argumentou que o paciente foi admitido na clínica em 12/01/2015, com previsão de internação por 180 dias, porém, não há nos autos qualquer prova documental que comprove o tempo exato de internação, prontuário médico ou notas fiscais que justifiquem o valor elevado. A operadora afirmou ter cumprido a liminar ao realizar um depósito judicial de R$ 4.200,00 (ID 7136503), destinado a cobrir 30 dias de internação, e salientou que o exequente não apresentou nenhum documento ao longo do processo que comprovasse as despesas realizadas ou informou descumprimento, deixando de requerer o levantamento ou tocar o processo no tempo oportuno. Além disso, a operadora destacou que a sentença reconheceu o cumprimento da liminar, e que o exequente, apesar de ter valores disponíveis, permaneceu inerte até 2023, quando solicitou a conta hospitalar. Todavia, devido à ausência de recolhimento das custas processuais referentes à impugnação, o incidente não foi conhecido e, por consequência, não teve o seu mérito analisado (ID 141223704). Conforme assinalado na decisão de ID 168211246, os valores referentes ao custeio do tempo de internação estão sendo discutidos nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005973-64.2021.8.17.2001. Dessa forma, no presente feito (0002517-19.2015.8.17.2001), a discussão cinge-se aos honorários sucumbenciais, indenização por danos morais e multa. Contudo, é importante destacar que ambos os cumprimentos de sentença estão intrinsicamente conectados, visto que o cálculo dos honorários sucumbenciais depende diretamente do valor final atribuído ao tratamento. Em recente decisão proferida no processo nº 0005973-64.2021.8.17.2001, foi identificada uma dúvida razoável quanto ao valor atribuído pelo exequente ao tratamento. Foi determinado que a parte exequente esclarecesse a disparidade entre o custo total do internamento e o valor da diária hospitalar fixado em R$ 680,00, apresentando documentação detalhada e uma planilha de cálculo precisa. A ausência de tais informações impediu a expedição de alvará, resultando no arquivamento provisório dos autos. Convém transcrever a referida decisão: “Em Despacho anterior, datado de 28/08/2024 (id. 180423478), determinei a intimação do exequente para que esclarecesse a aparente incongruência entre o valor total do internamento e o custo da diária hospitalar fixado em R$ 680,00. Para tanto, ordenei que: (i) fossem prestados os esclarecimentos devidos, com a juntada de planilha minuciosa e documentação comprobatória dos custos hospitalares, além de (ii) ser explicada a metodologia de cálculo utilizada para se atingir o montante final da despesa, a fim de viabilizar, eventualmente, a expedição do alvará. Posteriormente, em 10/09/2024, a parte exequente noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em face da referida decisão (id. 181736444), razão pela qual, em 12/09/2024, determinei a suspensão da tramitação do feito, arquivando-o provisoriamente, até que houvesse pronunciamento do E. Tribunal (id. 181855861). Em nova manifestação, datada de 01/10/2024 (id. 183875010), a parte reiterou o pedido de expedição de alvará e anexou uma nota fiscal emitida em 26/09/2024, às 15h09min. Contudo, tal documento, isoladamente, não atende ao comando judicial, pois não foi prestado o esclarecimento solicitado acerca da metodologia empregada para o cálculo da conta hospitalar. Na análise do documento colacionado (p. 2 do id. 183875010), constata-se que o período de internação teria se estendido de 12/01/2015 a 08/01/2016, totalizando 361 dias. O custo da diária hospitalar foi indicado como R$ 680,00, acrescido de um valor mensal de R$ 1.100,00, sendo R$ 400,00 referentes ao serviço de lavanderia e R$ 700,00 à prestação de serviços de "Educador Físico". Não obstante, o exequente não apresentou justificativa clara e coerente para o total cobrado, que perfaz o montante de R$ 928.139,74, o que permanece sem explicação lógica ou comprovação adequada. Reafirmo, conforme já ressaltado em decisão anterior, que a sentença que determinou à operadora de saúde o custeio integral do tratamento do autor não confere a este um 'cheque em branco'. A execução da sentença exige a demonstração inequívoca da idoneidade e razoabilidade dos custos hospitalares, sendo essa comprovação indispensável para garantir a transparência e evitar distorções ou abusos na aplicação dos recursos, assegurando o fiel cumprimento dos termos da decisão judicial. Considerando que os esclarecimentos requisitados para a expedição de alvará não foram fornecidos adequadamente, e que não há informações atualizadas acerca do julgamento do agravo interposto, determino que os autos permaneçam arquivados provisoriamente. Caso ocorra nova manifestação ou seja proferida decisão pela instância superior, voltem-me conclusos. Recife, data da assinatura eletrônica. CÁTIA LUCIENE LARANJEIRA DE SÁ JUÍZA DE DIREITO” Embora os argumentos trazidos pela executada em sua impugnação ao cumprimento de sentença não tenham sido enfrentados integralmente devido à ausência de recolhimento das custas processuais, é importante ressaltar que existem questões de ordem pública que permitem ao Juízo, de ofício, suscitar incongruências, como ocorre no presente caso. Este Juízo tem verificado inconsistências nas contas apresentadas pelo exequente, tanto nestes autos quanto no processo nº 00059-73.2021.8.17.2001. Reitero, conforme já afirmado anteriormente, que nem a liminar nem a sentença que determinou o custeio integral do tratamento pelo plano de saúde conferem à parte exequente um "cheque em branco". A execução da sentença demanda a comprovação clara e inequívoca da legitimidade e razoabilidade dos custos hospitalares. Tal comprovação é indispensável para assegurar a transparência e evitar distorções ou abusos na aplicação dos recursos envolvidos, de modo a garantir o fiel cumprimento da decisão judicial. O fato de a impugnação não ter sido conhecida não autoriza o Juízo a simplesmente bloquear ou liberar valores em favor da exequente sem a devida cautela. A liberação de quantias sem comprovação adequada poderia comprometer a ordem legal e favorecer o enriquecimento ilícito de uma das partes. A execução da sentença exige que sejam apresentados elementos robustos que comprovem a idoneidade e razoabilidade dos custos hospitalares, garantindo-se a transparência processual e evitando abusos ou distorções na utilização dos recursos. A ausência de impugnação não exime este Juízo de uma análise rigorosa dos elementos trazidos aos autos, assegurando que qualquer pagamento seja realizado com base em valores devidamente comprovados e justificados. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, após o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário da condenação, abre-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, podendo, entre outras hipóteses, alegar excesso de execução. 2. É permitido ao Juízo, de ofício, reconhecer o excesso de execução e corrigir eventuais erros nos cálculos quando estes se mostrarem incompatíveis com a tutela jurisdicional concedida, respeitando-se a coisa julgada e o princípio que veda o enriquecimento ilícito. Precedentes. 3. Sendo acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação, devem ser arbitrados honorários em favor do executado. Precedentes. 4. Parcial provimento do recurso para reconhecimento do excesso de execução. (TJ-DF 07127011620198070001 DF 0712701-16.2019.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Julgamento: 06/11/2019, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 25/11/2019). No presente caso, o período de internação alegado teria se estendido de 12/01/2015 a 08/01/2016, totalizando 361 dias. O custo da diária hospitalar foi indicado em R$ 680,00, acrescido de um valor mensal de R$ 1.100,00, dos quais R$ 400,00 correspondem ao serviço de lavanderia e R$ 700,00 à prestação de serviços de "Educador Físico". Contudo, não há justificativa lógica ou documental que sustente o montante total de R$ 1.345.582,94 para 361 diárias. Esse valor, à luz dos documentos apresentados, carece de uma explicação coerente e adequada, não sendo compatível com os dados até então trazidos aos autos. A sentença deve e será cumprida, assegurando-se o custeio integral do tratamento conforme determinado. No entanto, os valores a serem pagos devem refletir o custo real e devidamente comprovado do tratamento, não podendo se basear em montantes sem suporte documental ou justificativa plausível. Com base nas considerações acima expostas, passo a proferir as seguintes determinações: 1. Retificação do valor da causa: Determino que a Diretoria Cível retifique o valor da causa para refletir o montante de R$ 605.708,91, conforme a planilha anexada no ID 166760303. 2. Danos Morais: Os valores relativos aos danos morais (R$ 12.513,13) e aos honorários sucumbenciais sobre os danos morais (R$ 1.876,97), totalizando R$ 14.390,10, já foram devidamente depositados pela executada em 20/04/2023 (ID 131133109), e observaram os parâmetros de atualização fixados na sentença. Assim, homologo o valor e determino a imediata liberação via alvará ao exequente e seu advogado, extinguindo-se a discussão quanto a esse montante. 3. Multa e Honorários Sucumbenciais: As questões relativas à multa e aos honorários sucumbenciais vinculados ao custo do internamento permanecem suspensas até a resolução definitiva do processo nº 0005973-64.2021.8.17.2001, considerando que o valor do tratamento médico influencia diretamente no cálculo das referidas verbas. Com a expedição do alvará nos valores indicados no item 2, proceda-se com o arquivamento provisório do presente processo até o desfecho do 00059-73.2021.8.17.2001. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Recife, [data da assinatura eletrônica]. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 6 de dezembro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(53)