Monitória 0003806-98.2014.8.17.0100 - TJPE

Monitória 0003806-98.2014.8.17.0100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TIM CELULAR S.A. APELADO(A): J B DA SILVA FRIOS - ME, JANDSON BARBOSA DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recorrente: TIM S.A.; Recorrido: JANDSON BARBOSA DA SILVA e J B DA SILVA FRIOS – ME. ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003806-98.2014.8.17.0100 Trata-se de apelação interposta por TIM S.A. contra sentença que extinguiu processo monitório, reconhecendo a prescrição intercorrente, por entender que a demora de quase sete anos para a citação válida da parte ré configurou inércia processual da autora, não obstante diligências realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência de prescrição intercorrente e se a demora na citação da parte requerida pode ser atribuída a fatores externos à atuação da autora, conforme entendimento da Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia da parte autora no curso da demanda, resultando na extinção do direito de ação pelo decurso do prazo. 4. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho citatório, porém, a contagem do prazo prescritivo reinicia após a última diligência do autor. 5. No caso, a autora promoveu tentativas de citação, mas estas não demonstraram eficácia suficiente para afastar a prescrição, caracterizando a inércia e justificando a extinção do processo. 6. A aplicação da Súmula 106 do STJ é inaplicável quando a parte autora não comprova tentativas efetivas e contínuas de localização do réu que justifiquem a suspensão do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida que reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo com resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A demora na citação válida, sem diligências eficazes e contínuas por parte do autor, enseja a prescrição intercorrente ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0003806-98.2014.8.17.0100;

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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