Reintegração / Manutenção de Posse 0003174-60.2024.8.17.3030 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0003174-60.2024.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ELDAKEDMA FLORIANO DA SILVA SANTOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0003174-60.2024.8.17.3030 AUTOR(A): ISAAC GONZAGA FLORIANO DA SILVA Vistos, etc. 1. Verifico que a exordial carece de ajuste. 2. Na exordial consta que o autor é pessoa civilmente casada. 3. Temos que o caso consiste em ação de direito real imobiliário e devemos observar o texto do art. 73 do CPC. Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. (sem grifo no original) 4. Não foi juntado aos autos a outorga marital para a propositura da demanda e sem esse consentimento do cônjuge acontece o litisconsórcio necessário. Vejamos a ementa de um julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORA CASADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OUTORGA MARITAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 73 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. A ausência de consentimento impede o desenvolvimento do processo por falta de pressuposto processual. Para as demandas fundadas em direito real sobre imóveis, a capacidade processual do autor depende da outorga uxória. Não sanada a falha (CPC, art. 13), o processo será extinto sem julgamento do mérito" (CPC, art. 267, IV). (José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado, Coordenador Antônio Carlos Marcato, 2ª edição, São Paulo: Editora Atlas S/A, 2005). Apelação Cível nº 0027246-37.2013.815.200 – TJPB - 26 de julho de 2017. (sem grifo no original) 5. Intime-se o r. patrocínio da causa para suprir a lacuna existente, no prazo de 15 dias, incluir o cônjuge no polo ativo da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. 6. Cumpra-se. Palmares, PE, data da assinatura digital. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado

09/12/2024, 00:00

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Publicado Sentença (Outras) em 28/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de ELDAKEDMA FLORIANO DA SILVA SANTOS em 18/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

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