Execução de Título Extrajudicial 0017196-41.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017196-41.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS APELADO: DARIO PEREIRA DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NÃO PROVIDENCIADA A EMENDA DETERMINADA PELO JUÍZO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, DA PRIMAZIA DO MÉRITO, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Magistrado a quo determinou a emenda da inicial para corrigir mero erro material, que em nada prejudicaria o regular processamento da demanda. 2. Com efeito, inexiste qualquer afronta ao art. 319 do CPC, vez que a exordial possui causa de pedir e pedidos bem delineados, da narração dos fatos decorre conclusão lógica, o pedido é juridicamente possível e foi formulado de maneira inteligível. Ademais, a planilha anexada aos autos informa corretamente a existência do débito. 3. O Código de Processo Civil privilegia de modo expresso o princípio da primazia do julgamento do mérito das demandas, de modo a evitar a extinção por irregularidades que podem ser facilmente supridas pelas partes, nos termos do art. 4º do CPC, como é o caso dos autos. 4. Em consonância com os princípios da instrumentalidade do processo, da primazia do mérito, da economia e da celeridade processual, devem os autos retornar para regular instrução. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017196-41.2023.8.17.2810 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas, caso integrem o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(131)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(97)

legal

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