Procedimento Comum Cível 0054170-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054170-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2024, 20:20

Decorrido prazo de ELIEZER GOMES DA CUNHA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:21

Juntada de Petição de contrarrazões

15/11/2024, 11:51

Decorrido prazo de ELIEZER GOMES DA CUNHA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:59

Decorrido prazo de BANCO BMG em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:59

Decorrido prazo de BANCO BMG em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 10:28

Decorrido prazo de BANCO BMG em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:58

Decorrido prazo de ELIEZER GOMES DA CUNHA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 05:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

31/10/2024, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

31/10/2024, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO BMG ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 23 de outubro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054170-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ELIEZER GOMES DA CUNHA

24/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 17:20

Juntada de Petição de apelação

22/10/2024, 17:54

Publicado Sentença (Outras) em 16/10/2024.

16/10/2024, 17:41

Documentos

SENTENÇA

•14/10/2024, 09:27

SENTENÇA

•14/10/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __183839934___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054170-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ELIEZER GOMES DA CUNHA Vistos etc. 1. Trata-se de julgamento de ação de rito comum, dotado de pedido de urgência, ajuizado por ELIEZER GOMES DA CUNHA. em face do BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados na petição introdutória, onde abreviadamente relata que não realizou contratação com a parte Ré que realiza descontos mensais desde 24/04/2024 em sua remuneração sob a rubrica “MARGEM CARTÃO DE CRÉDITO BMG S/A”, portanto, almeja provimento jurisdicional de urgência com desiderato de (i) suspender os descontos, (ii) declarar a inexistência da contratação, (ii) com ressarcimento em dobro dos valores descontados além de ser (iv) compensado por danos morais. Segue a inicial documentos. 2. Triangularizada a relação jurídico processual a parte ré resistiu a pretensão autoral, através da peça de bloqueio (ID 174316227), onde (i) suscita prescrição, (ii) falta de interesse de agir, (iii) inépcia da inicial e (iv) no mérito afirma que o autor de fato celebrou contrato de cartão de crédito com débito consignado, realizou operações, sem pagamento integral do valor devido com saque realizado e creditado em conta pessoal, o qual não liquidou as faturas encaminhadas ocasionando acumulo de juros, com descontos em folha de pagamento, com desbloqueio do cartão para uso, portanto, improcede a pretensão autoral. Réplica apresentada. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace na forma do inc. I, art. 355, CPC. Decido. II. Fundamentação: 3. Desnecessário prévio requerimento administrativo para ingresso em Juízo (inc. XXXV, art.5º, CRFB/88), quando impugnados realização de descontos revertidos em benefício do Réu o legitima como titular do Direito material a figurar no polo passivo, assim como, a pretensão de haver nulificada contratação e reparação civil, afasta signo de inépcia da inicial. Indefiro as preliminares. 3.1 Aplica-se o art. 27 do CDC, com prazo de cinco anos para ajuizamento da demanda, tão somente às hipóteses de responsabilidade decorrente de fato do produto ou do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, o que não ocorreu nos autos. Tratando-se de ação na qual se postula repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida de produto ou serviço não contratado, o prazo prescricional aplicável é trienal, conforme estabelece o art. 206, § 3º, incs. IV e V, CC. Por natureza de relação de trato sucessivo a prescrição trienal incide de modo espoliativo sobre o direito material anterior a março/2017, na forma dos incs. IV e V, §3º, art.206, CC, por tratar-se de discussão sobre cobrança indevida. Nesse sentido TJRS-1030695 - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUE COM O CARTÃO E DE REPASSE DOS VALORES AO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL. I - Falha na prestação de serviços - Embora demonstrada a contratação de cartão de crédito administrado pelo réu, com previsão de desconto de valor mínimo das faturas em benefício previdenciário, não há qualquer prova de que o autor tenha realizado a operação denominada saque autorizado e de que tais valores lhe tenham sido repassados pela parte/ré, sendo indevida, dessa forma, a exigência de tais valores pela administradora do cartão. II - Repetição do indébito e prescrição - A repetição de indébito funda-se no princípio que veda o enriquecimento injustificado, porém a repetição em dobro somente é cabível na hipótese de comprovada má-fé do credor, o que não restou demonstrado neste caso. Tratando-se repetição em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para a pretensão é de três anos, conforme alude o art. 206, § 3º, incisos. IV e V, do Código Civil, estando, portanto, prescritas as parcelas descontadas há mais de três anos do ajuizamento da ação. III - Dano moral - A reiterada cobrança de valores indevidos no benefício previdenciário do autor, subtraídos da renda destinada ao seu sustento, referente a operação que não restou comprovado ter realizado ou se beneficiado, configurou dano moral ao autor. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível nº 70077889970, 24ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Cairo Roberto Rodrigues Madruga. j. 25.07.2018, DJe 30.07.2018). Acolho em parte a prejudicial de mérito para proclamar a prescrição de reparação material anterior a maio/2021. 3.2 Sem demais preliminares ou prejudiciais conheço diretamente o mérito, cuja relação de direito material de fundo, obrigacional, qualificada pelas partes, por natureza consumerista, firmada entre a parte ré, fornecedora do serviço e o Requerente. Neste particular, a parte autora, desbloqueou cartão de crédito nos idos de 2006, e, através de nova contratação em 17/05/2023 (ID 174315507), 12/04/2024 (ID 174315511), realizou saques no importe de R$858,00 em 26/01/2016, além de R$3.861,00 em 31/08/2017, R$55,83 em 24/08/2018 e outros saques no decorrer do período através de operações quando diretamente beneficiado. Segue a resposta do réu uma sucessão de faturas, como prova cabal da utilização do crédito com perfeita autorização do Consumidor. Dentre os diversos deveres jurídicos impostos pela boa-fé aos contratantes, está o da proibição da adoção de comportamentos contraditórios, que venham a frustrar expectativas criadas na outra parte. Com base nesta ideia, então, desenvolveu-se a chamada “teoria dos atos próprios”, segundo a qual a prática de atos reiterados, que criem expectativas legítimas no outro contratante, é capaz de criar (surrectio) ou mesmo extinguir (supressio) direitos previstos no negócio jurídico, nesse contexto não somente o cumprimento voluntário da obrigação contraída associado ao benefício do valor emprestado revela a contratação. Com a celebração dos contratos de crédito sendo por ele favorecido desde 2006 e novas contratações celebradas em 2023 e 2024, com registro de utilização, sem pagamento integral das faturas implicou em reserva de margem (RMC) para pagamento mínimo. Para o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil devem restar caracterizados os seguintes elementos: (a) a ação ou omissão do agente; (b) relação de causalidade; (c) existência de dano; (d) dolo ou culpa do agente. O dano moral está vinculado à honra do indivíduo, não atinge seu patrimônio em si, mas sua dignidade, reputação, integridade física e estética, resultante de fatos que podem ocasionar considerável sofrimento de natureza física ou moral, e não de qualquer dissabor enfrentado como no caso vertente. A discussão posta em Juízo, traçada na inicial de negativa de contratação. Vê-se que em verdade ocorreu não só a contratação; como saques e utilização do crédito disponível, sem o respectivo pagamento do crédito posto à disposição, assim, ao aderir voluntariamente com a utilização do crédito, mediante saque, mediante debito em folha ao longo de anos, tem-se que houve aceitação tácita dos termos do contrato, incluindo a capitalização de juros. Neste sentido; TJPE-0098842 - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTOS EM VENCIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO, EM OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, CABENDO AO AUTOR O PAGAMENTO DO SALDO RESTANTE. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por expressa previsão contratual, o banco apelado está autorizado a deduzir, quando do recebimento do vencimento do apelado, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, cabendo a este o pagamento voluntário do restante da fatura, na data do vencimento. 2. Toda a prova documental apresentada nos autos indica que o autor contratou o empréstimo, que ora impugna, pois permitiu pacificamente os diversos descontos em sua conta-corrente, desde o ano 2011, só vindo a se insurgir contra os mesmos em novembro de 2014, com a propositura da presente demanda. 3. Recurso improvido. (Apelação nº 0004227-65.2014.8.17.1110 (388027-3), 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru - TJPE, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. j. 16.07.2015, Publ. 14.08.2015). TJPE-0093671 - RECURSO DE AGRAVO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO LEGITIMAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA E PRINCÍPIO LEGAL QUE IMPONHA A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE RENEGOCIAR AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, SEMPRE QUE O DEVEDOR PRETENDER OU PARA FACILITAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. No presente caso, não se trata de empréstimo consignado ou qualquer forma de convenção de pagamento de dívida através de desconto direto em conta bancária. A credora da dívida é uma empresa administradora de cartão de crédito. Não se pode conceber que a cobrança de uma dívida nos termos pactuados, seja considerada abuso de direito. (Agravo nº 0039925-69.2011.8.17.0001 (333665-8), 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins. j. 10.03.2015, unânime, Publ. 27.03.2015). TJPE-0078958 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE CONVÊNIO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. DESCONTO EM FOLHA ACEITO, AINDA QUE TACITAMENTE. A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É PERMITIDA SE PACTUADA. A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS FOI REVOGADA PELA EC 40/2003. O STF EXCLUIU AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA LEI DE USURA. INEXISTINDO ABUSIVIDADE NOS JUROS, NÃO HÁ ILICITUDE NA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AS MULTAS MORATÓRIAS DEVEM SER LIMITADAS NOS TERMOS DO ART. 52 DO CDC. QUAISQUER VALORES TOMADOS EM EXCESSO DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. Com a utilização do cartão de crédito e a não impugnação dos descontos em folha corrente ao longo de vários anos, tem-se que houve aceitação tácita dos termos do contrato, incluindo a capitalização de juros. Aplicação da teoria do surrectio, que é corolário da boa-fé objetiva. 3. A afirmação de que o art. 196 da Constituição Federal vedaria juros acima de 12% é insubsistente, visto ter a EC 40/03 revogado o referido dispositivo. 4. O entendimento do STF é de que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras. Assim sendo, não pode o Judiciário fixar limites nessa esfera. 5. Inexistindo ilicitude na cobrança dos juros, não se pode dizer que a inscrição nos cadastros de inadimplentes é ilícita, afastando, portanto, os danos morais. 6. A multa moratória não deve ultrapassar os 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 7. A comissão de permanência não pode ser cobrada junto a outros encargos. 8. Valores indevidamente tomados a título de multa moratória e comissão de permanência devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Os descontos em folha de pagamento devem ser limitados a 18% dos rendimentos do autor, nos termos do Decreto Estadual 26.330/04. 10. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0018709-86.2010.8.17.0001, 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins. j. 08.04.2014, unânime, DJe 14.04.2014). A simples afirmação vestibular que não contratou crédito mediante emissão de cartão com amortização em folha é contrastada com o desconto na respectiva folha e liquidação parcial das faturas da venda à crédito intermediada pela parte ré, portanto, afigura-se improcedente a narrativa inicial (inc. I, art. 373, CPC). Sob o regime da dinâmica das provas, o ônus pertence àquele apto a geração da demonstração em Juízo da tese aviada na peça inicial ou de bloqueio; no caso vertente, a narrativa atrial não é verossimilhante à prova dos autos. Vivificado que a parte autora contratou efetivamente uma modalidade de crédito mediante expedição de cartão e não um crédito consignado em folha de pagamento. Por sua vez, a parte autora, como alhures dito, não demonstrou a ilicitude dos descontos em sua folha de pagamento. Desta forma, não foi demonstrada falha na prestação do serviço improcede o pedido de compensação por danos morais e do ressarcimento em dobro (inc. I, §3º, art. 14, CDC), e, o atendimento da pretensão autoral implicará em manifesto desequilíbrio da equação econômica do contrato, com ausência de contraprestação; agravado pela impossibilidade do credor em reclamar o que lhe é devido. Ante o exposto, nada mais resta a explicitar 4. Descortinado tal panorama, (i) julgo licita a contratação, despida de vícios, por corolário lógico a mantenho, (ii) afetando por improcedente e como tal indevido ressarcimento em dobro de qualquer numerário referente a contratação para a parte autora, por que beneficiado com crédito disponibilizado (inc. IV, art. 589, CC), cuja prescrição proclamo até maio/2021, na forma dos incs. IV e V, §3º, art.206, CC, com a (iii) conservação da relação contratual consensualmente gerada até sua extinção pelo cumprimento ou outra causa superveniente e como tal (iv) indevido e improcede o pedido de compensação por lesão a moral autoral, em homenagem a vontade das partes, na forma da segunda parte do inc. I, art. 487 c/c inc. I, art. 373, ambos do CPC/15 associado ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003 com o disposto do art. 422, CC e com o inc. I, §3º, art. 14, CDC. Suportará a parte autora as custas processuais, e, honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa corrigido, com exação suspensa (arts. 98 e segs. CPC). Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 30 de setembro 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 8 de outubro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ELIEZER GOMES DA CUNHA em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ELIEZER GOMES DA CUNHA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIEZER GOMES DA CUNHA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 16/10/2024.

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