Execução de Título Extrajudicial 0186183-14.2012.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0186183-14.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ACRUX SECURITIZADORA S.A. EXECUTADO(A): EDNEY VALENTE LIMA, RELEVOS PECAS TECNICAS LTDA, SIDNEY VALENTE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188510587, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0186183-14.2012.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se de petição do exequente, em que refuta à alegação de impenhorabilidade de bem de família, apresentada pelo executado, em relação ao imóvel de matrícula nº 4210. Destaca ausência de prova das alegações e possibilidade de penhora da cota parte do executado. Quanto ao reconhecimento de grupo econômico, igualmente contesta as alegações do executado. Requer o cumprimento da decisão de Id. 131992104 em sua totalidade. DECIDO. Da análise das alegações, verifico que, de fato, não trouxe o executado qualquer documento, a fim de provar a impenhorabilidade alegada, nem ao menos comprovantes de residência, se limitando a informar diligência realizada em outro processo. Desse modo, assiste razão ao exequente quanto à possibilidade de expedição de Termo de Penhora do bem. Desta feita, indefiro o pedido do executado e determino o cumprimento da decisão de Id. 131992104, no que diz respeito à lavratura do Termo de Penhora do bem de matrícula nº 4210, bem como à expedição de Mandado de Avaliação para o imóvel de matrícula nº 12111. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para se pronunciar, no prazo de 5 dias. Já em relação ao pedido de reconhecimento de grupo econômico, apresentado pelo exequente, equivocou-se a decisão de Id. 131992104 ao determinar a intimação do executado, pois tal pedido deve ser apresentado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e 134 do CPC. Assim, indefiro a análise do pedido nos presentes autos. P.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente A" RECIFE, 6 de dezembro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ACRUX SECURITIZADORA S.A. em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RELEVOS PECAS TECNICAS LTDA em 07/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SIDNEY VALENTE LIMA em 30/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)