Procedimento Comum Cível 0051647-70.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051647-70.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NPU 0051647-70.2018.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE(S): PROVENTUS MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA – ME e SUPER SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA - ME APELADO(S): BANCO ITAUCARD S/A VOTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. 1. O direito à produção de provas é corolário dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não podendo ser injustificadamente cerceado quando as provas requeridas forem potencialmente capazes de influenciar no julgamento da lide. 2. A sentença que julgou improcedente o pedido com base na insuficiência probatória, após ter indeferido a produção de provas essenciais requeridas pela parte autora, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O reconhecimento do cerceamento de defesa impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, permitindo-se a produção das provas anteriormente indeferidas. 4. Apelação provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)