Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005219-82.2023.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 3.804,07

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Goiana

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Partes do Processo

JULIO CESAR SAMPAIO DE ALENCAR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOIANA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

MUNICIPIO DE GOIANA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE VITOR DOS SANTOS

OAB/PE 61907·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE VITOR DOS SANTOS em 19/05/2026 23:59.

21/05/2026, 05:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 01:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2026, 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:34

Conclusos cancelado pelo usuário

26/01/2026, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 09:14

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/11/2025, 09:28

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2025, 18:20

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de JOSE VITOR DOS SANTOS em 19/05/2026 23:59.

21/05/2026, 05:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 01:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2026, 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 09:14

Decisão

•16/10/2025, 18:20

23/04/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:34

Conclusos cancelado pelo usuário

26/01/2026, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 09:14

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/11/2025, 09:28

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2025, 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2025, 18:20

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/10/2025, 18:20

Conclusos para decisão

16/10/2025, 13:01

Conclusos para despacho

16/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/09/2025, 15:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/08/2025, 16:26

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

06/08/2025, 12:37

Publicado Despacho em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2025, 14:26

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de requerimento (outros)

02/06/2025, 22:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/05/2025.

31/05/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 04:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2025, 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2025, 17:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR SAMPAIO DE ALENCAR em 02/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:58

Decorrido prazo de JOSE VITOR DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:58

Decorrido prazo de JULIO CESAR SAMPAIO DE ALENCAR em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2025, 21:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2025, 21:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2025, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 19:37

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

14/04/2025, 14:57

Conclusos cancelado pelo usuário

14/04/2025, 14:57

Conclusos para despacho

14/04/2025, 07:33

Processo Reativado

14/04/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 07:33

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2025, 10:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:34

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 20:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/04/2025, 20:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/04/2025, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 21:34

Conclusos para despacho

01/04/2025, 20:08

Juntada de Petição de decisão

01/04/2025, 11:55

Recebidos os autos

01/04/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JULIO CESAR SAMPAIO DE ALENCAR APELADO(A): MUNICIPIO DE GOIANA DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Processo nº 0005219-82.2023.8.17.2218 recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos moldes dos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 07

09/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/11/2024, 19:30

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 22:36

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2024, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 19:22

Conclusos para despacho

17/09/2024, 12:53

Conclusos para o Gabinete

25/07/2024, 21:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR SAMPAIO DE ALENCAR em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:41

Decorrido prazo de JOSE VITOR DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:41

Juntada de Petição de apelação

29/05/2024, 17:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/05/2024, 09:16

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2024, 11:33

Julgado improcedente o pedido

22/05/2024, 11:33

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/03/2024, 00:23

Conclusos para despacho

15/03/2024, 11:35

Juntada de Petição de contestação

13/03/2024, 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.

14/12/2023, 19:57

Adesão ao Juízo 100% Digital

14/12/2023, 19:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIO CESAR SAMPAIO DE ALENCAR - CPF: 092.445.664-78 (AUTOR(A)).

14/12/2023, 19:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/12/2023, 19:57

Conclusos para decisão

14/12/2023, 11:45

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 11:45

Decisão

•16/10/2025, 18:20

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/08/2025, 12:37

Despacho

•21/07/2025, 14:26

Despacho

•21/07/2025, 14:26

Despacho

•14/04/2025, 19:37

Despacho

•02/04/2025, 21:34

Decisão\Acórdão

•28/01/2025, 11:03

Decisão

•06/12/2024, 11:22

Decisão

•23/11/2024, 17:40

Despacho

•17/09/2024, 19:22

Despacho

•17/09/2024, 19:22

Sentença (Outras)

•22/05/2024, 11:33

Sentença (Outras)

•22/05/2024, 11:33

Todos os documentos(19)

Despacho

•26/01/2026, 09:14

Decisão

•16/10/2025, 18:20

Decisão

•16/10/2025, 18:20

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/08/2025, 12:37

Despacho

•21/07/2025, 14:26

Despacho

•21/07/2025, 14:26

Despacho

•14/04/2025, 19:37

Despacho

•02/04/2025, 21:34

Decisão\Acórdão

•28/01/2025, 11:03

Decisão

•06/12/2024, 11:22

Decisão

•23/11/2024, 17:40

Despacho

•17/09/2024, 19:22

Despacho

•17/09/2024, 19:22

Sentença (Outras)

•22/05/2024, 11:33

Sentença (Outras)

•22/05/2024, 11:33

Outros Documentos

•13/03/2024, 10:07

Decisão

•14/12/2023, 19:57

Outros Documentos

•14/12/2023, 11:45

Outros Documentos

•14/12/2023, 11:45