Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000504-13.2014.8.17.1280 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000504-13.2014.8.17.1280 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO UNA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 184209812, conforme segue transcrito abaixo: " [ Município de São Bento do Uma ofereceu embargos de declaração apontando OMISSÃO e OBSCURIDADE da decisão que rejeitou a impugnação ofertada. A embargada apresentou contraminuta – Id 182308233. Eis o sucinto relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos e independem de preparo, e foram pontadas as supostas falhas, motivo pelo qual os conheço. Sem delongas, não merece amparo os embargos manejados. O embargante alega omissão do julgado sob o fundamento de que "o impugnado não observou os pressupostos estabelecidos por força do dispositivo legal com relação a planilha de cálculos, o que contraria a determinação legal", fazendo referência, mais uma vez, ao art. 534, incisos III a V, do CPC. Ocorre que esta questão foi expressamente afastada pela decisão, que homologou os cálculos apresentados pelo impugnado no Id 171129249. A petição é expressa ao mencionar que a correção monetária foi feita com base no IPCA, contado a partir do vencimento de cada prestação, enquanto o juros de mora conta-se da Caderneta de Poupança, a partir da citação, nos termos da sentença de ID 121039297. Ademais, pela leitura da decisão embargada, nota-se que o motivo da rejeição da impugnação foi a ausência de indicação do valor que a embargante entendia devido, deixando de observar o disposto no art. 535, §2º do CPC. Em nenhum momento a falta de recolhimento de custas atinentes à impugnação foram motivo para a rejeição. Note-se que a decisão é clara ao afirmar que diferencia a falta de recolhimento pelo particular e pela fazenda porque a impugnação esgrimia o argumento de que a parte credora não teria comprovado o recolhimento das custas, quando estas são de inteira responsabilidade do impugnante. O que se fez foi apenas esclarecer que, caso o particular seja o impugnante, deve recolher as custas, nos termos da Lei Estadual de Custas, e, caso a impugnação seja ofertada pela Fazenda, as custas da impugnação devem ser recolhidas ao final do processo. Por isso, também inexiste a contradição alegada. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0000504-13.2014.8.17.1280 INTERESSADO (PGM): ODONTO HOSPITALAR LTDA - ME REPRESENTANTE: JOSE RINALDO FERREIRA BRANCO, CLEIDE CAVALCANTE MARANHAO FERREIRA ESPÓLIO - Ante o exposto, REJEITO os embargos de Declaração. Intimem-se. S.B.U., data da assinatura eletrônica.Ricardo Miranda Barbosa Juiz de Direito] " SÃO BENTO DO UNA, 6 de dezembro de 2024. KECIA SANTOS COSTA DE ARAÚJO LEANDRO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(22)