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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE EXECUTADO(A): V. AMORIM FERREIRA - ME DECISÃO Em conformidade com o disposto no artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, a Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, e REsp nº 1340553, esclareço que o prazo de suspensão de 1 (um) ano se iniciou na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis, qual seja, 19/11/2020. Assim, o prazo de suspensão do curso da presente execução decorreu em 19/11/2021, razão pela qual determino o arquivamento provisório do processo. Caso seja alcançada a data de 19/11/2026, ou seja, 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório, sem desarquivamento dos autos, determino a intimação de ambas as partes para se manifestarem acerca de eventual incidência da prescrição intercorrente. Ao final, voltem-me conclusos para julgamento. Pesqueira, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0001971-27.2018.8.17.3110