Execução de Título Extrajudicial 0001815-15.2018.8.17.2730 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001815-15.2018.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LEANDRO LIMA SOARES DA SILVA EXECUTADO(A): CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Av. Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 - F:(81) 31819430 Processo nº 0001815-15.2018.8.17.2730 Vistos, etc... LEANDRO LIMA SOARES DA SILVA, qualificado na inicial, através de advogado(a) legalmente habilitado(a), ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da empresa QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, também qualificada nos autos, em razão do crédito do valor de R$ 25.664,60 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), proveniente de “INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTROS PACTOS” celebrado com a Ré em 12 de julho de 2017. Juntou documentos. A Executada ingressou com Exceção de Pré-Executividade, afirmando que o débito foi quitado antes da citação, a qual foi rejeitada. Foram rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pela Executada. Bloqueados valores através do SISBAJUD, a Executada alegou excesso de execução. Foi determinada e efetivada a liberação de valor incontroverso (ID 72007334 – ID 74385423). O Exequente pediu o prosseguimento da Execução, afirmando haver um saldo remanescente de R$ 23.676,59 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Através de petição (ID 80076015), a Executada noticiou que foi aprovado o plano da sua recuperação judicial em 31/03/2021, distribuída na 28ª Vara Cível, Seção A, da comarca da Capital/PE (processo nº 0018004-19.2021.8.17.2001). Foi determinada a transferência dos valores bloqueados nestes autos para conta judicial já existente na Caixa Econômica Federal (número 01847746-4, agência 2717, operação 040), disponibilizando-os ao juízo da recuperação judicial (ID 92365806, ID 94149127 e ID 95809727). Consta nos autos informação de crédito arrolado nos autos da recuperação judicial em favor do Exequente – ID 94904237 – página 36. Intimado o Exequente para se manifestar sobre a informação de que seu crédito foi relacionado no plano de recuperação judicial da Executada, devendo, no mesmo ato, requerer o que entender de direito, quedou-se inerte. É o Relatório. Decido. Trata-se de Ação de Execução em que o crédito objeto do pedido é anterior à aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora. A aprovação do plano de recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido. Assim, a novação extingue uma dívida para que este débito seja incluso no plano judicial. Com o deferimento do pedido de recuperação e homologação do plano de recuperação, a dívida anterior é extinta e o débito será pago de acordo com o plano de recuperação judicial, que deve ser aprovado por todos os credores. Impõe-se, assim, a extinção da execução, ante a perda superveniente do seu objeto. O art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." A concessão da recuperação judicial da Executada foi deferida em 31/03/2021, posteriormente a exigibilidade do crédito objeto da presente demanda, listado nos autos da recuperação judicial. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO em razão da falta de interesse processual e com apoio no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, não resolvo o mérito da questão. Condeno a Executada ao pagamento das custas judicias e honorários advocatícios no quantum equivalente a 10% (dez por cento) do valor do crédito, pois, no presente caso, quando da propositura da ação, o interesse processual da Exequente se encontrava presente e apenas a aprovação do plano de recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Esta sentença serve de mandado. IPOJUCA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA SOARES DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(104)

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