Ação Penal - Procedimento Sumário 0000391-95.2023.8.17.3300 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000391-95.2023.8.17.3300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ADJAILSON LEONIDIO DA SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Decisão de ID n.º 187533159 DECISÃO Em face da ausência de Defensoria Pública instalada nesta comarca, aliado ao transcurso do prazo para defesa sem que a tenha apresentado, nomeio o Dr. Tiago Silva de Cristo - OAB/PE 35.449 como defensor dativo do acusado, devendo inaugurar a sua participação com oferecimento da resposta à acusação, no prazo legal. Oportunamente, fixo honorários no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). É consabido que o Superior Tribunal de Justiça, em análise da temática da fixação de honorários de advogado dativo, fixou a tese de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; essas servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (Tema 984). Ademais, o valor se encontra coerente com a previsão do art. 12, IV da Lei Estadual 17.518, de 06 de dezembro de 2021. Assim, tendo em vista ser processo de baixa complexidade, com apenas um réu, reputo o valor acima referido como justo. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São João Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 - Telefone: (87) 37840922 Processo n.º 0000391-95.2023.8.17.3300 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO Intime-se o advogado nomeado, por meio do sistema eletrônico. São João, data registrada no sistema. Marcus Vinícius Menezes de Souza Juiz de Direito SÃO JOÃO, 7 de dezembro de 2024. ADRIANA PEREIRA AUGUSTO Técnica Judiciário

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (São João Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 07/03/2026

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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