Procedimento Comum Cível 0131597-21.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0131597-21.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190303804, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0131597-21.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GESONITO LAURENTINO FERREIRA, EUNICE DA SILVA FERREIRA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INAUDITA ALTERA PARS proposta por GESONITO LAURENTINO FERREIRA, representado por sua filha EUNICE DA SILVA FERREIRA, já qualificados nos autos, em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos na exordial. A parte autora alega, em síntese, que é portador de GLIOBLASTOMA descoberto em 2022, com histórico de ressecção e Radioterapia, com recidiva do quadro. Afirma que foi internado com queixa de baixa ingestão alimentar, disfagia e 08 crises convulsivas com recuperação da consciência entre elas, além de a liberação esfincteriana e um episódio de Hematêmese. Afirma, ainda, que após passagem pela enfermaria de cuidados paliativos, teve alta hospitalar com as devidas orientações, estando atualmente restrito ao domicílio sem possibilidade de locomoção, e com diversas complicações clínicas, sobretudo úlcera de grau 3, e, por tais razões, o médico, Dr. VALTER ROMÃO DE SOUZA JUNIOR CRM-PE: 28.616, solicitou internação intradomiciliar (HOME CARE), conforme laudo médico anexado aos autos. Nesse contexto, pugna, em sede de juízo perfunctório, pela concessão de medida de urgência, a fim de obter ordem judicial, com o escopo de compelir o ente demandado a fornecer o serviço de internação intradomiciliar, tudo de acordo com o laudo médico. Com a inicial, juntou documentos. Gratuidade deferida no despacho de ID n° 188531010. Instado a se pronunciar sobre o pedido de tutela de urgência, o demandado apresentou Contestação, conforme petição de ID nº 189822850. Passo ao exame da controvérsia. A situação deve ser encarada à luz da efetivação do núcleo basilar que qualifica o mínimo existencial (direito à vida e à saúde). Pois bem, a efetivação do direito fundamental posto em análise deve se desgarrar de qualquer insegurança provável no ordenamento jurídico, de modo que sua integralização se opere de maneira segura e precisa, a fim de assegurar a própria proteção social constitucionalmente conferida. Ora, tratando-se a tutela de urgência para fornecimento específico de medicamento ou tratamento, e persistindo a negativa, recusa ou embaraço à cobertura, a matéria deve ser decidida à luz da ponderação dos princípios vinculados aos fatos narrados na situação em apreço, de modo a não pulverizar a prestação prioritária imposta pela ordem constitucional (Direito à vida e à saúde), em dispor do próprio direito material reclamado, prestigiando-se, assim, o requerente, portador de direito fundamental exercível em relação aos sujeitos de qualquer natureza, inclusive contra particulares(eficácia horizontal dos direitos fundamentais). A legislação infraconstitucional regulou o pedido de tutela de urgência, a fim de que a parte adquira, provisoriamente, em sede de juízo não exauriente, o próprio pedido de mérito, que só seria analisado, por ocasião da sentença, desde que presentes os respectivos pressupostos, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC – Lei n.º 13.105/15). Nesse sentido, depreende-se que um dos objetivos traçados pelo legislador infraconstitucional ao prever o instituto da tutela de urgência, de natureza antecipada, é manejá-lo como verdadeiro escudo protetivo para evitar lesões graves ou de difíceis reparações à parte interessada, desde que preenchidos os pressupostos autorizadores. Volvendo-me ao caso concreto, observo que o pedido de urgência cinge-se à obtenção de prestação serviço de internação intradomiciliar, de modo que se atenda a todas as necessidades prescritas pelo laudo médico acostado ao ID n° 188409836 e subscrito pelo médico VALTER ROMÃO DE SOUZA JUNIOR CRM-PE: 28.616. Entendo, considerando a especificidade dos autos, que o sistema de internação intradomiciliar, apenas transfere o tratamento para a casa do paciente. A estrutura montada deve corresponder ao mínimo necessário para o paciente, tal qual se o mesmo permanecesse internado em nosocômio. Do contrário a saúde, mínima qualidade de sobrevida e dignidade do paciente/autor estarão comprometidas, haja vista a extrema gravidade e o estágio da doença diagnosticada. Por outro lado, vislumbro que a condição socioeconômica da parte requerente não permite outros gastos com a sua saúde, como também não se afigura razoável ou legítima a imposição da aquisição de medicamentos, utensílios e equipamentos hospitalares. Uma vez prescrito, POR MÉDICO especialista, o tratamento domiciliar este deverá contemplar todos os gastos, meios e despesas, com o fornecimento de substancias, equipamentos e medicamentos indispensáveis, posto que a modalidade é substitutiva da internação hospitalar. Presentes, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Quanto ao segundo requisito autorizativo da tutela de urgência de natureza antecipada, qual seja, o perigo de dano, mostra-se cristalina a sua presença, mormente quando se verifica a possibilidade, caso não seja deferida a medida requestada, do prejuízo deduzido dos nefastos efeitos à integridade física do postulante, uma vez que poderá ser vítima de quadro irreversível, com risco, inclusive de óbito. Presente, ainda, o perigo de dano. Logo, partindo do suposto fático apresentado, e diante dos elementos aferíveis em sede de cognição sumária, entendo viável, neste juízo de cognição não exauriente, o atendimento do pleito contido na peça pórtico. Transcrevo abaixo um aresto do E.Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e outro do E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA INCURÁVEL. NECESSIDADE PERMANTENTE DE CUIDADOS. HOME CARE. O direito público subjetivo à saúde é prerrogativa indisponível assegurada a todos, indistintamente, tutelada pela própria Constituição (art. 196), e traduz dever do Estado a quem incumbe implementar políticas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar. Porque qualifica-se como direito fundamental, indissociável do direito à vida, o direito à saúde não pode converter-se em quimera, nem a norma constitucional se ver transformada em promessa vã, inconseqüente, irresponsável. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70021564570, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 28/11/2007) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERMINATIVA. RECURSO DE AGRAVO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA, FIXADA EM R$ 1.000,00. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear tratamento na modalidade HOME CARE (cuidados no lar) para a agravada, a qual é portadora de Encefalopatia Crônica não progressiva, traqueostomisada e gastrostomisada, sob pena de multa diária fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). 2. Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que a decisão monocrática proferida não se enquadra nas hipóteses do art. 557 §1º do CPC, isto porque, o juízo natural dos processos nos tribunais é o colegiado. Diz, também, que este Egrégio Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou súmula firmada para o presente caso concreto, apenas para casos análogos ou similares. Por fim, afirma que a agravada vinha recebendo adequado tratamento na rede hospitalar, não apresentando qualquer indicativo de risco de morte, e que a negativa do HOME CARE pleiteado se deu pelo fato do autor não atender aos critérios elencados pelo SUS para a sua concessão. 3. A fundamentação do Estado foge da premissa contida na jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal e com o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º,§1º e 6º, I, D, da Lei 8.080/90. A Administração Pública tem que assegurar as mínimas condições de dignidade aos seus cidadãos 4. A prova documental trazida pela paciente não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao seu estado de saúde e ao direito de receber o tratamento pleiteado, visto que não tem condições financeiras para arcar com o seu custo. 5. A internação na modalidade HOME CARE, onde a assistência médica e de enfermagem é dada na própria casa do paciente, torna-se uma opção terapêutica, cada vez mais aceita nos países mais desenvolvidos, especialmente por propiciar um custo menor e com melhores resultados na evolução clínica e psicológica quando comparado às internações hospitalares, além de diminuir a probabilidade do paciente contrair novas infecções. 6. Não há que se falar em exclusão ou redução da multa diária, a qual foi fixada em R$ 1.000,00. Não vislumbro excesso em tal valor, pois a multa tem o escopo de fazer cumprir a ordem judicial, bem como de evitar a mora injustificada do demandado. Ademais, a quantia está dentro dos parâmetros utilizados em casos análogos. 7. Recurso de Agravo conhecido e DESPROVIDO por unanimidade. (Agravo nº, Primeira Câmara de Direito Público, Tribunal de Justiça de Pernambuco, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em 21/10/2014). A posição acima cristalizada representa indiscutivelmente o entendimento predominante no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, corroborando as razões firmadas por este juízo da 1º Vara da Fazenda Pública em diversos julgados. Nesse diapasão, levando-se em consideração o objeto pretendido no presente feito, DEFIRO, em sede de cognição sumária, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada pretendido pelo Demandante, o que faço com fundamento no artigo 300, caput, do CPC (Lei n.º 13.105/15), determinando, por conseguinte, que o ESTADO DE PERNAMBUCO providencie, às suas expensas, o serviço de internação intradomiciliar, e tudo mais que consta no laudo médico (ID nº 188409836) com todos os custos necessários para assegurar o tratamento de GESONITO LAURENTINO FERREIRA, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento, ou outras medidas constritivas. Sendo certo que a instalação de serviço de home-care pressupõe a adequação do imóvel que receberá os insumos para o perfeito funcionamento de todo o aparato agora deferido, fica claro que é de inteira responsabilidade da parte autora as adequações que se fizerem necessárias para a implantação do agora deferido serviço de “home care”. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334, caput do CPC (Lei n.º 13.105/15), no presente processo tendo em vista a matéria objeto do litígio não comportar autocomposição, vez que ente estatal ocupa o polo passivo da demanda, tudo com fulcro no art. 334, § 4.º, II do CPC. Intime-se a parte demandante para apresentar réplica à contestação, no prazo legal. Intimem-se as partes para que fiquem cientes do inteiro teor da decisão. Recife, 05 de dezembro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 03" RECIFE, 7 de dezembro de 2024. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(95)