Execução de Título Extrajudicial 0050316-67.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0050316-67.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 15:21

Transitado em Julgado em 23/01/2025

30/01/2025, 15:20

Decorrido prazo de MARCELLE MARCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/12/2024.

11/12/2024, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

11/12/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELLE MARCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA EXECUTADO(A): MARIA ARMINDA ARAUJO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0050316-67.2024.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de execução de contrato de prestação de serviços advocatícios ajuizada por MARCELLE MARCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA, em face de MARIA ARMINDA ARAUJO GONCALVES DA SILVA A exequente pleiteia o pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no contrato firmado. A questão de ilegitimidade ativa da exequente é matéria de ordem pública e deve ser analisada antes do mérito da execução. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, somente pode demandar aquele que tem interesse e legitimidade. A legitimidade ativa para a execução de contrato depende da titularidade do crédito nele representado. Ao analisar os autos, observa-se que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado entre a parte executada e a pessoa jurídica MARCELLE MARCIA LYRA – ADVOCACIA & CONSULTORIA, da qual a exequente é sócia e representante legal. Contudo, a titularidade do crédito proveniente do contrato pertence à pessoa jurídica, uma vez que ela foi formalmente a contratada e responsável pela prestação dos serviços. A exequente, enquanto pessoa física, não é a titular do crédito originado no contrato, inexistindo, portanto, legitimidade para propor a presente execução em nome próprio. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em casos como este, deve prevalecer a autonomia da personalidade jurídica, salvo quando demonstrado abuso de forma ou fraude, o que não é o caso nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ilegitimidade ativa da exequente. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem condenação no ônus da sucumbência por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recife, Data Da Assinatura Digital Juíza de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/12/2024, 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/12/2024, 17:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/12/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 13:47

Distribuído por 2

03/12/2024, 18:19

Conclusos 6

03/12/2024, 18:19

Documentos

SENTENÇA

•04/12/2024, 15:18