Execução Fiscal 0000013-94.2002.8.17.0740 - TJPE | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2002

Valor da Causa

R$ 828.199,59

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipubi

Partes do Processo

TARCISIO DA SILVA GOMES

CPF

Autor

LUCINEIDE GUEDES DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

MARCIA REJANE MATIAS FERRAZ

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

EVILASIO TENORIO DA SILVA NETO

OAB/PE 31019·CPF·Representa: Réu

LUIS VALTERLE SILVA

CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR

OAB/CE 7125·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

TARCISIO DA SILVA GOMES

CPF

Autor

LUCINEIDE GUEDES DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

MARCIA REJANE MATIAS FERRAZ

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA

CPF

Reu

LUCINEIDE GUEDES DE SOUZA

CPF

Reu

IND E COM DE PLACAS ASA BRANCA LTDA - ME

CNPJ

Reu

PGE - 2 PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 20:35

Conclusos para despacho

23/01/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:00

Decorrido prazo de LUCINEIDE GUEDES DE SOUZA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de diligência

04/12/2025, 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2025, 07:45

Juntada de Petição de diligência

04/12/2025, 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2025, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2025, 14:36

Expedição de citação (outros).

06/11/2025, 11:00

Expedição de citação (outros).

06/11/2025, 11:00

Mandado enviado para a cemando: (Ipubi Vara Única Cemando)

06/11/2025, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2025, 11:00

Todas as movimentações(179)

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 20:35

Conclusos para despacho

23/01/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:00

Decorrido prazo de LUCINEIDE GUEDES DE SOUZA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA em 11/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 20:35

Decisão

•17/09/2025, 09:22

12/12/2025, 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de diligência

04/12/2025, 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2025, 07:45

Juntada de Petição de diligência

04/12/2025, 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2025, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2025, 14:36

Expedição de citação (outros).

06/11/2025, 11:00

Expedição de citação (outros).

06/11/2025, 11:00

Mandado enviado para a cemando: (Ipubi Vara Única Cemando)

06/11/2025, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2025, 12:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/09/2025, 10:33

Alterada a parte

25/09/2025, 10:25

Outras Decisões

17/09/2025, 09:22

Conclusos para decisão

17/09/2025, 08:41

Conclusos para despacho

14/03/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 15:11

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/02/2025, 17:41

Decorrido prazo de LUCINEIDE GUEDES DE SOUZA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:38

Decorrido prazo de MARCIA REJANE MATIAS FERRAZ em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:38

Decorrido prazo de TARCISIO DA SILVA GOMES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:38

Publicado Despacho em 10/12/2024.

13/12/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

13/12/2024, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TARCISIO DA SILVA GOMES, LUCINEIDE GUEDES DE SOUZA, ESTADO DE PERNAMBUCO, MARCIA REJANE MATIAS FERRAZ EXECUTADO(A): IND E COM DE PLACAS ASA BRANCA LTDA - ME DESPACHO Considerando o lapso temporal sem movimentação processual, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº 0000013-94.2002.8.17.0740 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as providências que entender pertinentes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório. IPUBI, 8 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/12/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2024, 11:12

Conclusos para despacho

16/05/2024, 11:42

Conclusos para o Gabinete

16/05/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 11:42

Dados do processo retificados

22/12/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 18:48

Alterada a parte

22/12/2023, 18:46

Processo enviado para retificação de dados

22/12/2023, 18:45

Processo enviado para retificação de dados

05/10/2023, 13:28

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:20

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:20

Juntada de certidão de interposição de recurso

29/09/2023, 10:20

Juntada de petição (outras)

29/09/2023, 10:20

Juntada de petição (outras)

29/09/2023, 10:20

Juntada de carta precatória (outras)

29/09/2023, 10:20

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:20

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:20

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:20

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:20

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:20

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:19

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:19

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:19

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:19

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:19

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:19

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:19

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:19

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:19

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:19

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:19

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:19

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:19

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:19

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:19

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:19

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:18

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:18

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:18

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:18

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:18

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:18

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:18

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:18

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:18

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:18

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:18

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:18

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:18

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:18

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:18

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:17

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:17

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:17

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:17

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:17

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:17

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:17

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:17

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:17

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:17

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:17

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:17

Juntada de petição (outras)

29/09/2023, 10:16

Juntada de carta precatória (outras)

29/09/2023, 10:16

Juntada de carta precatória (outras)

29/09/2023, 10:16

Juntada de carta precatória (outras)

29/09/2023, 10:16

Juntada de carta precatória (outras)

29/09/2023, 10:16

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:16

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:16

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:16

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:16

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:16

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:16

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:16

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:16

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:16

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:16

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:16

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:16

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:15

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:15

Juntada de petição (outras)

29/09/2023, 10:15

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:15

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:15

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:15

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:15

Juntada de porte de remessa e retorno

29/09/2023, 10:15

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:15

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:15

Juntada de citação (outros)

29/09/2023, 10:15

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:15

Juntada de petição (outras)

29/09/2023, 10:15

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:15

Juntada de certidão de interposição de recurso

29/09/2023, 10:15

Juntada de carta precatória (outras)

29/09/2023, 10:15

Juntada de carta precatória (outras)

29/09/2023, 10:15

Juntada de carta precatória (outras)

29/09/2023, 10:15

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:15

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:15

Juntada de petição (outras)

29/09/2023, 10:15

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:15

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:15

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:14

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:14

Juntada de petição (outras)

29/09/2023, 10:14

Juntada de citação (outros)

29/09/2023, 10:14

Juntada de carta precatória (outras)

29/09/2023, 10:14

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:14

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:14

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:14

Juntada de petição (outras)

29/09/2023, 10:14

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:14

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:14

Juntada de petição (outras)

29/09/2023, 10:14

Juntada de citação (outros)

29/09/2023, 10:14

Juntada de certidão de publicação

29/09/2023, 10:14

Juntada de citação (outros)

29/09/2023, 10:14

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:14

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:14

Juntada de carta precatória (outras)

29/09/2023, 10:14

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:14

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:14

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:14

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:14

Juntada de petição (outras)

29/09/2023, 10:14

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:14

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:14

Juntada de certidão de penhora no rosto dos autos

29/09/2023, 10:13

Juntada de mandado (outros)

29/09/2023, 10:13

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:13

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:13

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:13

Juntada de petição (outras)

29/09/2023, 10:13

Juntada de petição (outras)

29/09/2023, 10:13

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:13

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:13

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:13

Juntada de certidão de penhora no rosto dos autos

29/09/2023, 10:13

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:13

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:13

Juntada de citação (outros)

29/09/2023, 10:13

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:13

Juntada de certidão (outras)

29/09/2023, 10:13

Juntada de certidão de dívida ativa (cda)

29/09/2023, 10:13

Juntada de petição (outras)

29/09/2023, 10:13

Juntada de documentos diversos

29/09/2023, 10:13

Despacho

•08/12/2024, 11:12

Despacho

•08/12/2024, 11:12