Execução Fiscal 0001168-78.2015.8.17.2001 - TJPE

Execução Fiscal 0001168-78.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190147216, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Observa-se, neste caso, que se solicitou a este Juízo a realização de penhora no rosto dos autos. Como se bem sabe, o procedimento da penhora no rosto dos autos tem lugar quando existem bens ou créditos que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual, referida pessoa, tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável, o que poderia parecer o caso destes autos, mas que não guarda semelhança, eis que neste caso, o devedor também é executado. Segundo a doutrina, o "Código alude a esse modo de penhorar, quando cuida de créditos e de outros direitos patrimoniais penhorados ao devedor em processo no qual ele figura como executado, figurando essa mesma pessoa também, por sua vez, como autor ou exequente em outro processo; nesse caso, o possível direito do executado ficará sob constrição naquele primeiro processo e ali será adjudicado pelo exequente ou alienado em hasta pública", conforme prevê o artigo 860 do CPC vigente.(Instituições de Direito Processual Civil. Vol.IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530) Como se pode deduzir do texto da lei e da sua interpretação doutrinária, a prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo “rosto” se pretende seja anotada a penhora requerida. Na prática, como explicam Fernando da Fonseca Gajardoni e outros, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação tendente a resguardar o direito de terceiro, o qual, por meio dela, fica autorizado a promover, em momento futuro e oportunamente, a efetiva constrição dos valores ou bens que caibam ao credor por ele executado, até o limite do que lhe é devido (Execução e recursos: comentários ao CPC2015. Vol. 3. 2ª ed. São Paulo: Método, 2018. p. 320-321). Note-se, entretanto, que, no caso em exame, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0001168-78.2015.8.17.2001 cuida-se de processo em que o devedor no processo em que se requereu a penhora no rosto dos autos em trâmite neste Juízo também é executado neste feito aqui tramitante, não havendo como ser deferido o pedido de penhora no rosto dos autos, pelo simples fato de não haver crédito em seu favor. Em resumo claro, não pode existir crédito em favor de alguém que figura no feito como executado, daí porque a penhora no rosto dos autos se mostra impossível de ser executada, sendo regra comezinha de direito processual civil. Ademais, tratando-se de excesso de penhora de faturamento, o crédito sobejante pertence à própria parte executada, não tendo espaço para referida modalidade de penhora no presente feito, vez que não se trata de crédito a ser recebido pelo demandado destes autos. Oficie-se ao juízo da 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE, dando conhecimento da impossibilidade da realização de penhora no rosto dos autos, conforme solicitado, vez que, como dito, não há crédito, neste feito, em favor do executado. Deixo de conhecer o pedido formulado no ID nº 188913369 por CAROLINA EUSTAQUIO DO NASCIMENTO, pelas mesmas razões acima consideradas. Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito] " RECIFE, 7 de dezembro de 2024. JOSE RENAN DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(35)